{"id":16730,"__str__":"Parecer n\u00ba 83 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16730","metadata":{},"numero":83,"ano":2024,"numero_protocolo":733,"data_apresentacao":"2024-08-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 023/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 038 de 22 de julho de 2024, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 1.750.000,00 (um milh\u00e3o, setecentos e cinquenta mil reais).\" (manter os servi\u00e7os de transporte de pacientes para tratamento fora de domic\u00edlio - TFD)","indexacao":"manter os servi\u00e7os de transporte de pacientes para tratamento fora de domic\u00edlio - TFD","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n \r\n \r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 23/2024, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 1.750.000,00.\u201d\r\nO Projeto em an\u00e1lise pretende autorizar a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.39.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios \u2013 livres).\r\nImportante registrar que a verba de R$ 1.750.000,00 \u00e9 proveniente da anula\u00e7\u00e3o fixada para os projetos/atividades de \u201cFestividades Alusivas ao Natal\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Divulga\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades \u2013 SMPUHMA\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Gabinete do Secret\u00e1rio \u2013 SMPHUMA\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Urbanismo\u201d, \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis de Interesse P\u00fablico\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Projetos e Planejamento Urbano\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Programa Doar \u00e9 Preciso\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Meio Ambiente\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Programa Melhor Amigo\u201d nas dota\u00e7\u00f5es 3.3.90.30.00.00 \u2013 Material de Consumo, 3.3.90.32.00.00 -Material, bem ou servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o gratuita, 3.3.90.33.00.00 \u2013 Passagens e Despesas de Locomo\u00e7\u00e3o, 3.3.90.36.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica, 3.3.90.39.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica, 3.3.90.40.00.00 \u2013 Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Pessoa Jur\u00eddica, 4.4.90.51.00.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es, 4.4.90.52.00.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente junto a Secretaria Geral de Gabinete e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habita\u00e7\u00e3o e Meio Ambiente.\r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise justifica que existe a necessidade de remanejar dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para manter os servi\u00e7os com o Programa Mais Sa\u00fade correspondente ao transporte de pacientes para o tratamento fora de domic\u00edlio - TFD. Ante o exposto, verifica-se que o presente Projeto est\u00e1 refor\u00e7ando uma dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, classificando-se como cr\u00e9dito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64.\r\nAcrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\r\n\u200bA compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Ante o exposto, salvo melhor entendimento, desde que observadas as considera\u00e7\u00f5es realizadas, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n \r\n\u00c9 o parecer.\r\n \r\nTel\u00eamaco Borba, 01 de agosto de 2024.\r\n \r\n \r\n \r\n__________________________                  ___________________________\r\n          Anderson Antunes                                          Antonio Carlos Flenik\r\n                Presidente                                                         Relator\r\n \r\n \r\n \r\n____________________________\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nVogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16730/parecer_economia_-_plo_no_023-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-08-23T15:53:31.592611-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-08-23T15:53:31.467338-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}