{"id":16883,"__str__":"Parecer n\u00ba 120 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16883","metadata":{},"numero":120,"ano":2024,"numero_protocolo":923,"data_apresentacao":"2024-10-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 039/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 050 de 17 de setembro de 2024, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 95.132,77 (noventa e cinco mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos).\"","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 039/2024 que \u201cAutoriza a Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de R$ 95.132,77 de iniciativa do Poder Executivo\u201d. (Mensagem N\u00ba 050 de 06 17de setembro de 2024).\r\nJUSTIFICATIVA: Justifica-se este projeto tendo em vista a necessidade de adequar o or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Trabalho e Industria Convencional.\r\n\r\nPARECER: A abertura de cr\u00e9dito adicional especial est\u00e1 prevista na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro.\r\nO projeto em foco apontou a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos das Secretarias Municipais de Trabalho e Ind\u00fastria Convencional de Tel\u00eamaco Borba. O Executivo apresenta justificativa da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e a nosso ver, a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 pertinente. (necessidade de aditivo ao contrato que tem por objetivo a constru\u00e7\u00e3o do Terminal Rodovi\u00e1rio do Munic\u00edpio).\r\nSendo assim, apresentada a devida justificativa, apresentada a fonte recursal, ocorrendo \u00e0 devida necessidade de remanejamento, a nosso ver o Projeto de Lei, obedecendo \u00e0 t\u00e9cnica e reda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e sem nenhum \u00f3bice de compet\u00eancia ou v\u00edcio material, encontra-se APTO a tramita\u00e7\u00e3o por esta Casa De Leis.\r\nE, por fim, aduzimos que, em nosso entendimento, o projeto em exame est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, restando aos nobres parlamentares analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, apreciando a opera\u00e7\u00e3o em foco com as cautelas de praxe.\r\nO PRESENTE PROJETO SE ENCONTRA APTO PARA TRAMITA\u00c7\u00c3O.\r\nTel\u00eamaco Borba, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\n Presidente\r\n \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nRelator","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16883/parecer_legislacao_-_plo_039-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-08T14:04:47.604529-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-10-08T14:04:47.371991-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}