{"id":16946,"__str__":"Parecer n\u00ba 134 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16946","metadata":{},"numero":134,"ano":2024,"numero_protocolo":985,"data_apresentacao":"2024-11-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 045/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 055 de 18 de outubro de 2024, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).\"","indexacao":"adequar o or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n \r\n\u200b\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 45/2024, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 485.000,00.\u201d\r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise menciona que o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por finalidade adequar o or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Tais valores ser\u00e3o descontados do repasse mensal devido ao Poder Legislativo, bem como da devolu\u00e7\u00e3o de saldo n\u00e3o utilizado oriundo dos repasses j\u00e1 efetuados.\r\nDe acordo com o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64, cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A abertura do referido cr\u00e9dito encontra-se amparada no inciso III do \u00a71\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\u200bImportante registrar que o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por objetivo refor\u00e7ar as dota\u00e7\u00f5es de Material de Consumo, Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o e Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recurso ordin\u00e1rio -livre) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Rede de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o da Estrutura F\u00edsica da SMS\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n\u200bPara fazer frente ao referido refor\u00e7o, est\u00e3o sendo cancelados os recursos existentes nas dota\u00e7\u00f5es de Contribui\u00e7\u00f5es Patronais; Di\u00e1rias \u2013 Pessoal Civil; Passagens e Despesas com Locomo\u00e7\u00e3o; Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o; Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica; Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Pessoa Jur\u00eddica; Aux\u00edlio-Alimenta\u00e7\u00e3o e Equipamentos e Material Permanente na fonte 001 no projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades Funcionais do Legislativo\u201d junto ao Poder Legislativo.\r\nAnte o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista cont\u00e1bil, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n \r\nTel\u00eamaco Borba, 29 de outubro de 2024.\r\n \r\n__________________________                  ___________________________\r\n          Anderson Antunes                                          Antonio Carlos Flenik\r\n                Presidente                                                         Relator\r\n \r\n \r\n \r\n____________________________\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nVogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-11-01T13:15:54.926508-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-11-01T13:15:54.816756-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}