{"id":1696,"__str__":"Requerimento n\u00ba 7 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1696","metadata":{},"numero":7,"ano":2014,"numero_protocolo":1656,"data_apresentacao":"2014-02-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2014,"data_origem_externa":"2014-02-06","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":true,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA \t\t\t\t\t\tOS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, VEM \u00c0 PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA PARA, EM CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL, REQUERER A DISPENSA DO INTERST\u00cdCIO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 167, \u00a7 1\u00ba DO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA, PEDINDO V\u00caNIA PARA EXPOR – EM ANEXO - OS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS QUE JUSTIFICAM SUA PRETENS\u00c3O.\t\t\tDIANTE DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS EM ANEXO, COM APOIO DOS VEREADORES QUE ESTE REQUERIMENTO ASSINAM, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA QUE, AP\u00d3S OUVIDO O PLEN\u00c1RIO – DISPENSE O PRAZO DE INTERST\u00cdCIO DE DUAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE EMENDAS E INCLUA O PROJETO DE LEI DO OR\u00c7AMENTO 2014 PARA A PR\u00d3XIMA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA OU EXTRAORDIN\u00c1RIA, SE ASSIM VOSSA EXCEL\u00caNCIA DECIDIR.\" AUTORES: MAUR\u00cdCIO DI\u00d3GENES DE CASTRO, APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA, CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE,ELIO CEZAR ALVES DOS SANTOS, EVERTON FERNANDO SOARES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS, MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA, MARIO CESAR MARCONDES, NERI RAFAEL MANGONI.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t","indexacao":"REGIMENTO INTERNO, LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, LOA, EMENDAS","observacao":"1.\tDOS FATOS\r\n\t\t\t\tTRAMITA POR ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIO, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2014.\r\n\t\t\t\tO PROJETO J\u00c1 RECEBEU O PARECER DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, LIDO EM SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA NO DIA DE ONTEM (05.02.2014).\r\n\t\t\t\tDE ACORDO COM O \u00a7 1\u00ba DO ART. 167 DO REGIMENTO, AP\u00d3S A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO PARECER, O PROJETO  “SER\u00c1 IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO \u00c0 MESA, QUE O FAR\u00c1 CONSTAR NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DAS SUAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS SUBSEQ\u00dcENTES, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS”.\r\n\r\n2.\tDA URG\u00caNCIA\r\n\t\t\t\tCOMO \u00c9 DO CONHECIMENTO DE TODOS OS VEREADORES, A FALTA DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ACARRETA DIVERSOS PREJU\u00cdZOS DE ORDEM FISCAL E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA PARA O PODER EXECUTIVO E INCLUSIVE PARA O PODER LEGISLATIVO, VEZ QUE O OR\u00c7AMENTO DESTA CASA EST\u00c1 LIGADO AO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO, ATRAV\u00c9S DAS TRANSFER\u00caNCIAS PREVISTAS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O.\r\n\t\t\t\tQUANTO AO MUNIC\u00cdPIO, FOMOS INFORMADOS QUE A FALTA DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA PODER\u00c1 OCASIONAR O CANCELAMENTO DE FINANCIAMENTO DO PAC QUE PREV\u00ca VERBA SUPERIOR A R$ 5.000,000,00 (CINCO MILH\u00d5ES DE REAIS) A SEREM APLICADOS NA PAVIMENTA\u00c7\u00c3O DE RUAS DE NOSSA CIDADE.\r\n\r\n3.\t INTERST\u00cdCIO REGIMENTAL. DISPENSA.\r\n\t\t\t\tCOMO \u00c9 DO CONHECIMENTO DE TODOS N\u00d3S, INTERST\u00cdCIO \u00c9 O INTERVALO DE TEMPO ENTRE DOIS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO, QUE OCORRE, PRINCIPALMENTE, ENTRE A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE PARECERES E O IN\u00cdCIO DA VOTA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS, OU ENT\u00c3O, ENTRE A VOTA\u00c7\u00c3O DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO TURNO DE UMA PROPOSTA DE LEI.  \r\n\t\t\t\tEM N\u00cdVEL NACIONAL, O INTERST\u00cdCIO \u00c9 CITADO NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O (PEC) OU AINDA ENTRE A PUBLICA\u00c7\u00c3O NO DI\u00c1RIO DO SENADO E A INCLUS\u00c3O DE UMA MAT\u00c9RIA NA ORDEM DO DIA. \r\n\t\t\t\tDE ACORDO COM O SENADO FEDERAL EM SEU GLOSS\u00c1RIO LEGISLATIVO, PUBLICADO PELA AG\u00caNCIA SENADO, O REGIME DE URG\u00caNCIA JUSTIFICA A DISPENSA DE INTERST\u00cdCIO REGIMENTAL.\r\n\r\n\r\n\tREGIME DE URG\u00caNCIA \r\n\t\u00c9 UTILIZADO PARA APRESSAR A TRAMITA\u00c7\u00c3O E A VOTA\u00c7\u00c3O DAS MAT\u00c9RIAS \tLEGISLATIVAS. A URG\u00caNCIA DISPENSA INTERST\u00cdCIOS (VER VERBETE), PRAZOS E FORMALIDADES REGIMENTAIS (......) PODE SER SOLICITADA PELOS SENADORES, POR COMISS\u00d5ES T\u00c9CNICAS E PELO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA.\r\n\t\t\t\tINTERSTICIO\r\n\tINTERVALO DE TEMPO ENTRE DOIS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO. OS PRINCIPAIS INTERST\u00cdCIOS S\u00c3O DE TR\u00caS E DE CINCO DIAS \u00daTEIS. O PRIMEIRO INTERVALO OCORRE ENTRE A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE AVULSOS DOS PARECERES E O IN\u00cdCIO DA VOTA\u00c7\u00c3O DOS RESPECTIVOS PROJETOS; J\u00c1 O SEGUNDO INTERVALO ACONTECE ENTRE A VOTA\u00c7\u00c3O DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO TURNO DE UMA PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O (PEC) OU AINDA ENTRE A PUBLICA\u00c7\u00c3O NO DI\u00c1RIO DO SENADO E A INCLUS\u00c3O DE UMA MAT\u00c9RIA NA ORDEM DO DIA. PODE HAVER DISPENSA DO INTERST\u00cdCIO CASO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO.\r\n\r\n4.\tREGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.\r\n\t\t\t\tO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA N\u00c3O PREV\u00ca, DIRETAMENTE, A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PRAZO DE INTERST\u00cdCIO REGIMENTAL ENTRE DISCUSS\u00c3O DE PROJETO DE LEI, MAS \u00c9 PR\u00c1TICA LEGAL QUE DELA SE UTILIZAM O SENADO FEDERAL, A C\u00c2MARA FEDERAL, AS ASSEMBL\u00c9IAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E TODAS AS C\u00c2MARAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE, A DE TEL\u00caMACO BORBA QUE J\u00c1 DISPENSOU POR IN\u00daMERAS VEZES, O INTERST\u00cdCIO PREVISTO ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA VOTA\u00c7\u00c3O DE ALGUNS PROJETOS DE LEI, COM APROVA\u00c7\u00c3O DA MAIORIA DOS VEREADORES.\r\n\t\t\t\t\r\n5.\tDAS EMENDAS PARLAMENTARES \r\n\t\t\t\tPOR INICIATIVA DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OS VEREADORES TEM SE REUNIDO CONSTANTEMENTE PARA ESTUDAR, EM CONJUNTO, O PROJETO DE LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DO MUNIC\u00cdPIO E AS EMENDAS J\u00c1 FORAM TODAS DISCUTIDAS E APROVADAS, EM COMUM ACORDO E SER\u00c3O APRESENTADAS EM PLEN\u00c1RIO, EM BLOCO.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\tASSIM, N\u00c3O H\u00c1 NECESSIDADE DE SE ABRIR O PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA O RECEBIMENTO DAS EMENDAS, VISTO QUE TODOS OS VEREADORES J\u00c1 APRESENTARAM SUAS PROPOSTAS. E COM ESSA DISPENSA DO INTERST\u00cdCIO A MAIORIA  SE MANIFESTA FAVORAVELMENTE.\r\n\t\t\t\tESSA PROVID\u00caNCIA ADOTADA POR VOSSA EXCEL\u00caNCIA EM ESTUDAR, EM CONJUNTO, O PROJETO DE LEI – POR SI S\u00d3 – JUSTIFICA A DISPENSA DO INTERST\u00cdCIO REGIMENTAL.\r\n\t\t\t\r\n6.\t  DO PRINC\u00cdPIO DA SIMETRIA \r\n\t\t\t\tQUANDO UMA NORMA REGULARIZADORA N\u00c3O EST\u00c1 DESCRITA NO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL A SOLU\u00c7\u00c3O – SEM QUALQUER D\u00daVIDA – \u00c9 A APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA SIMETRIA QUE \u00c9 O PRINC\u00cdPIO FEDERATIVO QUE EXIGE UMA RELA\u00c7\u00c3O SIM\u00c9TRICA ENTRE OS INSTITUTOS JUR\u00cdDICOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E AS CONSTITUI\u00c7\u00d5ES DOS ESTADOS-MEMBROS\r\n\t\t\t\tESTE PRINC\u00cdPIO POSTULA QUE HAJA UMA RELA\u00c7\u00c3O SIM\u00c9TRICA ENTRE AS NORMAS JUR\u00cdDICAS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E AS REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUI\u00c7\u00d5ES ESTADUAIS, E MESMO MUNICIPAIS. ISTO QUER DIZER QUE NO SISTEMA FEDERATIVO, AINDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNIC\u00cdPIOS TENHAM CAPACIDADE DE AUTO-ORGANIZAR-SE, ESTA AUTO-ORGANIZA\u00c7\u00c3O SE SUJEITA AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PR\u00d3PRIA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. ASSIM, POR ESTE PRINC\u00cdPIO, OS ESTADOS-MEMBROS SE ORGANIZAM OBEDECENDO O MESMO MODELO CONSTITUCIONAL ADOTADO PELA UNI\u00c3O\r\n7.\tLEGISLA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL – PREVIS\u00c3O NO REGIMENTO \r\n\t\t\t\tAL\u00c9M DO PRINC\u00cdPIO DA SIMETRIA, CONFORME ACIMA DESCRITO, O REGIMENTO INTERNO DE NOSSA C\u00c2MARA PREV\u00ca, EM SEU ART. 188, A POSSIBILIDADE DE SE SOCORRER DE PRAZO PROCESSUAL CIVIL, QUANDO ASSIM FOR NECESS\u00c1RIO.\r\n“ART. 188.   OS PRAZOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO, QUANDO N\u00c3O SE MENCIONAR EXPRESSAMENTE DIAS \u00daTEIS, SER\u00c3O CONTADOS EM DIAS CORRIDOS E N\u00c3O CORRER\u00c3O DURANTE OS PER\u00cdODOS DE RECESSO DA C\u00c2MARA.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.   NA CONTAGEM DOS PRAZOS REGIMENTAIS, OBSERVAR-SE-\u00c1, NO QUE FOR APLICADO, A LEGISLA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL CIVIL”.\r\n\r\n\r\n\t\t\t\tORA, SE O REGIMENTO INTERNO PREV\u00ca A POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR A LEGISLA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL CIVIL, TAMB\u00c9M ESTA \u00c9 FAVOR\u00c1VEL \u00c0 DISPENSA DE PRAZO, COMO \r\n\r\n\u00c9 DE COSTUME ENTRE ADVOGADOS E PARTES, OU SEJA, QUANDO H\u00c1 CONCORD\u00c2NCIA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. \u00c9 UMA PR\u00c1TICA COMUM NAS LIDES FORENSES.\r\n\t\t\t\tN\u00c3O SE TRATA DE MODIFICAR TEXTO DE LEI, OBVIAMENTE.\r\n\t\t\t\tO QUE SE DISCUTE AQUI \u00c9 SIMPLESMENTE A DISPENSA DE INTERST\u00cdCIO, OU SEJA, A DISPENSA OU REDU\u00c7\u00c3O DO PRAZO ENTRE UMA SESS\u00c3O E O RECEBIMENTO DE EMENDAS DOS VEREADORES, COM APROVA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO.\r\n8.\t  CONCLUS\u00c3O  \r\n\t\t\t\tA DISPENSA DE INTERST\u00cdCIO N\u00c3O IMPLICA EM NENHUM PREJU\u00cdZO PARA A C\u00c2MARA MUNICIPAL E N\u00c3O OFENDE A LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE POIS \u00c9 ADOTADA EM ASSEMBL\u00c9IAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, C\u00c2MARA FEDERAL E SENADO FEDERAL, CONFORME PUBLICA\u00c7\u00d5ES QUE ILUSTRAM ESTA JUSDTIFICATIVA. E MAIS: SE APROVADA, \u00c9 A DECIS\u00c3O SOBERANA DO PLEN\u00c1RIO QUE TEM PODERES PARA REGULAR NORMAS REGIMENTAIS.\t\t\r\n\t\t\t\tIMPORTANTE DESTACAR, SENHOR PRESIDENTE, QUE N\u00c3O SE DISCUTE AQUI AS EMENDAS, MAS T\u00c3O SOMENTE A DISPENSA DO PRAZO PARA SUAS APRESENTA\u00c7\u00d5ES, UMA VEZ QUE TODAS JA FORAM APRESENTADAS E EST\u00c3O PRONTAS PARA SEREM VOTADAS EM PLEN\u00c1RIO.\r\n\t\t\t\tSE APROVADO PELO PLEN\u00c1RIO, EM REGIME DE URG\u00caNCIA, ESTA C\u00c2MARA ESTAR\u00c1 CUMPRINDO COM SEUS DEVERES E, MAIS DO QUE ISSO, ESTAR\u00c1 DANDO EXEMPLO DE DEDICA\u00c7\u00c3O E BOA VONTADE PARA QUE O MUNIC\u00cdPIO – EXECUTIVO E LEGISLATIVO – POSSAM SE UTILIZAR O MAIS BREVE POSS\u00edVEL DAS RECEITAS PREVISTAS NO OR\u00c7AMENTO, QUE S\u00c3O VITAIS PARA AS ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS E FINANCEIRAS DOS DOIS PODERES MUNICIPAIS.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/1696/1696_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:11.606801-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":13,"user":null,"anexadas":[],"autores":[28]}