{"id":16980,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 53 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16980","metadata":{},"numero":53,"ano":2024,"numero_protocolo":1022,"data_apresentacao":"2024-11-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 053/2024, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que \"Declara com o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o Telemacoborbense para Inclus\u00e3o, Trabalho e Uni\u00e3o dos Deficientes \u2013 ATITUDE, entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, de direito privado, de car\u00e1ter educativo, cultural, recreativo, de assist\u00eancia social, educacional, de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, cient\u00edfico, esportivo e representativo, com sede no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Paran\u00e1.\"","indexacao":"Declara com o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o Telemacoborbense para Inclus\u00e3o, Trabalho e Uni\u00e3o dos Deficientes \u2013 ATITUDE","observacao":"PROJETO DE LEI\r\n\r\nS\u00daMULA: DECLARA COM O T\u00cdTULO DE UTILIDADE P\u00daBLICA MUNICIPAL A ASSOCIA\u00c7\u00c3O TELEMACOBORBENSE PARA INCLUS\u00c3O, TRABALHO E UNI\u00c3O DOS DEFICIENTES \u2013 ATITUDE -, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM PRAZO DE DURA\u00c7\u00c3O INDETERMINADO, DE DIREITO PRIVADO, DE CAR\u00c1TER EDUCATIVO, CULTURAL, RECREATIVO, DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL, DE PROMO\u00c7\u00c3O DE SA\u00daDE, CIENT\u00cdFICO, ESPORTIVO E REPRESENTATIVO, COM SEDE NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, PARAN\u00c1.\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica declarado com o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o Telemacoborbense para Inclus\u00e3o, Trabalho e Uni\u00e3o dos Deficientes \u2013 Atitude \u2013 , funda em 29 de abril de 2022, entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, de direito privado, de car\u00e1ter educativo, cultural, recreativo, de assist\u00eancia social, educacional, de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, cient\u00edfico, esportivo e representativo, com sede no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba \u2013 Paran\u00e1.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das sess\u00f5es, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nHamilton Aparecido Machado.\r\nPresidente\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente projeto de lei prop\u00f5e declarar com o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o Telemacoborbense para Inclus\u00e3o, Trabalho e Uni\u00e3o dos Deficientes,  fundada em 29 de abril de 2022, inscrita no CNPJ 49.877.262/0001-28,  uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, de direito privado, de car\u00e1ter educativo, cultural, recreativo, de assist\u00eancia social, educacional, de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, cient\u00edfico, esportivo e representativo com sede provis\u00f3ria na Rua Grandes Rios, n\u00ba 44 , Jardim It\u00e1lia, Tel\u00eamaco Borba/PR, CEP 84272- 388, no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba \u2013 PR.\r\n\r\nSegundo o Minist\u00e9rio dos Direitos humanos e da Cidadania a popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia no Brasil foi estimada em 18,6 milh\u00f5es de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da popula\u00e7\u00e3o dessa faixa et\u00e1ria. O indicativo faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD): Pessoas com Defici\u00eancia 2022, fruto de um Termo de Execu\u00e7\u00e3o Descentralizada entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).\r\n\r\nAnfitri\u00e3 do evento, a Secret\u00e1ria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, Anna Paula Feminella, ressaltou que os dados apresentados s\u00e3o uma fonte importante para seguir na trajet\u00f3ria de promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos para todas as pessoas. \u201cCompreender as nuances do nosso povo, a sua diversidade, viv\u00eancias e desafios, nos permite tomar decis\u00f5es pol\u00edticas embasadas em evid\u00eancias, e \u00e9 por isso que podemos afirmar que hoje estamos dando um passo importante em dire\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7a\u201d, enfatizou.\r\nIndicadores da Pesquisa\r\nDas 18,6 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia, mais da metade s\u00e3o mulheres, com 10,7 milh\u00f5es, o que representa 10% da popula\u00e7\u00e3o feminina com defici\u00eancia no Pa\u00eds. O Nordeste foi a regi\u00e3o com o maior percentual de popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia registrada na pesquisa, com 5,8 milh\u00f5es, o equivalente a 10,3% do total. Na regi\u00e3o Sul, o percentual foi de 8,8%. No Centro-Oeste, 8,6% e, no Norte, 8,4%. A regi\u00e3o Sudeste foi a que teve o menor percentual, com 8,2%.\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cor autodeclarada, o percentual de pessoas com defici\u00eancia dentro da popula\u00e7\u00e3o preta foi de 9,5%, enquanto entre pardos, 8,9% e brancos 8,7%.\r\nOs dados da PNAD mostram tamb\u00e9m que as pessoas com defici\u00eancia est\u00e3o menos inseridas no mercado de trabalho, nas escolas \u2013 e, por consequ\u00eancia, tem acesso a renda mais dificultado. Segundo o levantamento, a taxa de analfabetismo para pessoas com defici\u00eancia foi de 19,5%, enquanto para as pessoas sem defici\u00eancia foi de 4,1%. A maior parte das pessoas de 25 anos ou mais com defici\u00eancia n\u00e3o completaram a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica: 63,3% eram sem instru\u00e7\u00e3o ou com o fundamental incompleto e 11,1% tinham o ensino fundamental completo ou m\u00e9dio incompleto. Para as pessoas sem defici\u00eancia, esses percentuais foram, respectivamente, de 29,9% e 12,8%. Enquanto apenas 25,6% das pessoas com defici\u00eancia tinham conclu\u00eddo pelo menos o Ensino M\u00e9dio, mais da metade das pessoas sem defici\u00eancia (57,3%) tinham esse n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a propor\u00e7\u00e3o de pessoas com n\u00edvel superior foi de 7,0% para as pessoas com defici\u00eancia e 20,9% para os sem defici\u00eancia.\r\nA pesquisa analisou ainda o perfil das pessoas com defici\u00eancia a partir dos principais indicadores de mercado de trabalho. Segundo o IBGE, 26,6% das pessoas com defici\u00eancia encontram espa\u00e7o no mercado de trabalho. O n\u00edvel de ocupa\u00e7\u00e3o para o resto da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60,7%. Cerca de 55% das pessoas com defici\u00eancia que trabalham est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de informalidade. O rendimento m\u00e9dio real tamb\u00e9m diferente entre pessoas com defici\u00eancia e sem: para o primeiro grupo, a renda foi de R$ 1.860, enquanto o segundo chegou a R$ 2.690, uma diferen\u00e7a de 30%. https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/brasil-tem-18-6-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia-indica-pesquisa-divulgada-pelo-ibge-e-mdhc\r\nDiante dessa realidade, a Associa\u00e7\u00e3o Telemacoborbense para a Inclus\u00e3o, Trabalho e Uni\u00e3o dos Deficientes, apoia as pessoas com defici\u00eancia e fomenta seus direitos ajudando a construir uma sociedade mais justa, inclusiva e acess\u00edvel a todos.\r\n \r\nDe forma, promove a inclus\u00e3o e trabalho da pessoa com defici\u00eancia em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer e mercado de trabalho. Assim, consegue suprir algumas necessidades e apoiar naquilo que for necess\u00e1rio. A presen\u00e7a da Associa\u00e7\u00e3o vem sendo muito importante para a defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.\r\n\r\nAssocia\u00e7\u00e3o Telemacoborbense para Inclus\u00e3o Trabalho e Uni\u00e3o dos Deficientes, ATITUDE, vem realizando as seguintes atividades:\r\n \r\nPARTICIPA\u00c7AO NOS CONSELHOS \r\nConselho Municipal da Esporte como titular. \r\nConselho Municipal da Mulher. \r\nAtua\u00e7\u00e3o junto a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio, na confec\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal da Pessoas com Defici\u00eancia e Fundo Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia.\r\n1\u00aa audi\u00eancia P\u00fablica do esporte, auxiliando na constru\u00e7\u00e3o do Plano Sistema esportivo do Munic\u00edpio.\r\n\r\nPUBLICIDADE/ PALESTRAS/ CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O \r\nIFPR de Palmas \u2013 Palestra desmistificando a defici\u00eancias. \r\nUNIFATEB - Palestra desmistificando a defici\u00eancias. \r\nUNIFATEB \u2013 Palestra tudo tem limites. \r\nC\u00e2mara de Vereadores \u2013 Tribuna livre - Dia Internacional da S\u00edndrome de Down \r\nRadio - Apresentando o Centro de Refer\u00eancia.\r\nLagoa- Encontro desportivo \u2013 Apresentando o paradesporto. \r\nSecretaria de Esporte Estadual- Apresentando o paradesporto.\r\nESPORTE \r\nEm parceria com Centro de Refer\u00eancia Paraol\u00edmpico e com a Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Recrea\u00e7\u00e3o, a ATITUDE desenvolve pr\u00e1ticas esportivas nas modalidades de: Atletismo, Futsal deficiente f\u00edsico, Futsal deficiente auditivo, Parabadmintom e Paratenis de mesa. \r\nParticipou de diversas competi\u00e7\u00f5es, representando o municio, como 1\u00ba Copa Paradesportiva de Ponta Grossa, corridas de rua, Festivais Caixa, meenting paraol\u00edmpico, Parajaps, Festivais Regionais, etc.\r\n\r\nATIVIDADES CULTURAIS \r\nDia das crian\u00e7as (tarde de lazer pensada diante das especificidades das PCDs, com oferta de brinquedos e lanches).\r\nConfraterniza\u00e7\u00e3o de fim de ano (festa de fim de ano para associados). \r\nDia nacional da S\u00edndrome de Down (caf\u00e9 comemorativo com a pessoas S\u00edndrome de Down e fam\u00edlia).\r\nFesta Junina para associados, familiares e apoiadores da associa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCUSTEIO DAS ATIVIDADES \r\nAs atividades da ATITUDE s\u00e3o realizadas com recursos oriundos de doa\u00e7\u00e3o voluntaria, de membros da sociedade civil.\r\n\r\nOs programas de acessibilidades defendidos pela Associa\u00e7\u00e3o - Atitude -, colocam em evid\u00eancia a import\u00e2ncia de se fazer com que a sociedade, num processo de socializa\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o, possa construir valores que permitam \u00e0s pessoas com necessidades especiais levar um estilo de vida absolutamente contemplado com todas as atividades que um ser humano deseja desempenhar. \r\n\r\nFrente as dificuldades enfrentadas por estes fazem-se necess\u00e1rio criar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e garantia de direitos dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o, com vistas a assegurar-lhes qualidade de vida, e, sobretudo, dar cumprimento ao princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1\u00ba inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nPor isso, O T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica Municipal para a Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o desses direitos.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\nHamilton Aparecido Machado\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16980/plo_no_053-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-27T14:48:40.778843-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-11-19T17:20:40.486368-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[29]}