{"id":17005,"__str__":"Parecer n\u00ba 145 de 2024","link_detail_backend":"/materia/17005","metadata":{},"numero":145,"ano":2024,"numero_protocolo":1058,"data_apresentacao":"2024-11-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 054/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem n\u00ba 060 de 21 de novembro de 2024) que: \u201cAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 354.138,09.(trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e nove centavos)\u201d (Continuidade nos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas do Mun\u00edcipio.)\r\n \r\n\u200b","indexacao":"","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Ordin\u00e1ria n\u00ba 54/2024, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 354.138,09.\u201d\r\nO Projeto em an\u00e1lise pretende autorizar a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos aos projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a da Malha Vi\u00e1ria Urbana\u201d e junto a Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.39.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recurso Ordin\u00e1rio Livre).\r\nOs recursos no valor de R$ 354.138,09 s\u00e3o provenientes da anula\u00e7\u00e3o fixada para os projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Programa Feira do Bem\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Gabinete do Secret\u00e1rio \u2013 SMPHUMA\u201d na fonte 000 (Recurso Ordin\u00e1rio Livre) junto \u00e0s Secretarias Municipais de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos e de Planejamento Urbano, Habita\u00e7\u00e3o e Meio Ambiente.\r\nTendo em vista que o presente Projeto est\u00e1 refor\u00e7ando dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, classifica-se como cr\u00e9dito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64.\r\nAcrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\r\n\u200bA compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Sendo assim, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\u200b\r\n \r\nTel\u00eamaco Borba, 26 de novembro de 2024.\r\n \r\n \r\n \r\n__________________________                  ___________________________\r\n          Anderson Antunes                                          Antonio Carlos Flenik\r\n                Presidente                                                         Relator\r\n \r\n \r\n____________________________\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nVogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/17005/ceoff_plo_no_54-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-28T14:56:16.984028-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-11-28T14:56:16.752561-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[],"autores":[64]}