{"id":17209,"__str__":"Parecer n\u00ba 7 de 2025","link_detail_backend":"/materia/17209","metadata":{},"numero":7,"ano":2025,"numero_protocolo":217,"data_apresentacao":"2025-02-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 001/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 002 de 23 de janeiro de 2025, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).\"","indexacao":"adequar o or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO: Parecer Relativo \u00e0 Possibilidade de Tramita\u00e7\u00e3o de Anteprojeto de Lei PLO 001/2025 que Autoriza a Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial (Mensagem do Executivo 002/2025)\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:   \r\nO projeto em foco apontou a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as da Prefeitura de Tel\u00eamaco Borba. O Executivo apresenta justificativa da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento devido a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos referentes a diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o e Encargos das Parcelas 13 a 24 Confiss\u00e3o de D\u00edvida RPPS apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.\r\nSendo assim, apresentada a devida justificativa, apresentada a fonte recursal, ocorrendo a devida necessidade de remanejamento, a nosso ver o Projeto de Lei, obedece a t\u00e9cnica e reda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e sem nenhum \u00f3bice de compet\u00eancia ou v\u00edcio material.\r\nE, por fim, aduzimos que, em nosso entendimento, o projeto em exame est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, restando aos nobres parlamentares analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, apreciando a opera\u00e7\u00e3o em foco com as cautelas de praxe.\r\n\r\n\r\n\t\r\n\r\nPARECER: \r\nA iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de cr\u00e9ditos adicionais \u00e9 exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal opera\u00e7\u00e3o implica em altera\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria referente ao exerc\u00edcio financeiro em curso.\r\nA abertura de cr\u00e9dito adicional especial est\u00e1 prevista na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro.\r\nA prop\u00f3sito, reza o artigo 41, II, da lei federal:\r\n\u201cART. 41. OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:\r\n(...)II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS N\u00c3O HAJA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ESPEC\u00cdFICA.\r\nO dispositivo legal colacionado confere o necess\u00e1rio suporte para a realiza\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n\u201cART. 43\u201d. A ABERTURA DOS CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXIST\u00caNCIA DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS PARA OCORRER \u00c0 DESPESA.\r\nE, por fim, aduzimos que, em nosso entendimento, o projeto em exame est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, restando aos nobres parlamentares analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, apreciando a opera\u00e7\u00e3o em foco com as cautelas de praxe.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 07 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n             Elis\u00e2ngela Resende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\n\r\nEverton Fernando Soares \u2013 vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17209/parecer_legislacao_-_plo_no_001-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-02-11T15:28:43.563892-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-02-11T15:28:43.439795-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}