{"id":17634,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 16 de 2025","link_detail_backend":"/materia/17634","metadata":{},"numero":16,"ano":2025,"numero_protocolo":643,"data_apresentacao":"2025-04-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 016/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Apadrinhamento de animais alocados no Canil Municipal de Tel\u00eamaco Borba \u2013 PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"cria\u00e7\u00e3o do Programa de Apadrinhamento de animais alocados no Canil Municipal de Tel\u00eamaco Borba \u2013 PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar","observacao":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba _/2025\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Apadrinhamento de animais alocados no Canil Municipal de Tel\u00eamaco Borba \u2013 PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVA:\r\n\r\n\r\n\r\n---\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba \u2013 PR o Programa de Apadrinhamento de Animais, com o objetivo de promover o bem-estar dos animais acolhidos pelo Canil Municipal por meio do v\u00ednculo afetivo e apoio da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O apadrinhamento consiste no acompanhamento volunt\u00e1rio de c\u00e3es abrigados no Canil Municipal, por meio de visitas regulares, passeios, doa\u00e7\u00e3o de alimentos, medicamentos, brinquedos, vacinas e demais cuidados.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Os padrinhos e madrinhas poder\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da coordena\u00e7\u00e3o do Canil Municipal e ap\u00f3s assinatura de termo de responsabilidade, levar os animais apadrinhados para conv\u00edvio familiar aos finais de semana, com o intuito de proporcionar uma viv\u00eancia afetiva e contribuir para a socializa\u00e7\u00e3o do animal.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O retorno dos animais ao Canil Municipal dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o final da tarde de domingo, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa da coordena\u00e7\u00e3o do Canil.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O apadrinhamento n\u00e3o transfere a guarda legal do animal, permanecendo este sob responsabilidade do Munic\u00edpio, por meio da Secretaria Municipal competente.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Poder\u00e3o participar do programa cidad\u00e3os maiores de 18 anos ou menores acompanhados por respons\u00e1veis, mediante cadastro pr\u00e9vio, entrevista e aprova\u00e7\u00e3o da coordena\u00e7\u00e3o do Canil Municipal.\r\n\r\nArt. 6\u00ba A administra\u00e7\u00e3o municipal regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, estabelecendo normas para cadastro, acompanhamento, retirada tempor\u00e1ria e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos padrinhos e madrinhas volunt\u00e1rios.\r\n\r\nArt. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei ocorrer\u00e3o por conta do cidad\u00e3o que ira acolher o animal durante o per\u00edodo que esteja sob sua reponsabilidade.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n---\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Programa de Apadrinhamento de animais alocados no Canil Municipal de Tel\u00eamaco Borba, como forma de envolver a comunidade no cuidado e carinho com os animais acolhidos.\r\n\r\nAo permitir que os padrinhos e madrinhas levem os animais para passar os finais de semana em seus lares, busca-se oferecer aos c\u00e3es momentos de afeto, conviv\u00eancia familiar e experi\u00eancias que os preparem para futuras ado\u00e7\u00f5es. Essa viv\u00eancia \u00e9 fundamental para que os animais se tornem mais soci\u00e1veis, equilibrados emocionalmente e, assim, tenham mais chances de encontrar um lar definitivo.\r\n\r\nA proposta tamb\u00e9m estimula o voluntariado, a educa\u00e7\u00e3o em prote\u00e7\u00e3o animal e o desenvolvimento de um senso coletivo de responsabilidade social.\r\n\r\nContamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, que representa um avan\u00e7o significativo na pol\u00edtica p\u00fablica de bem-estar animal em nosso munic\u00edpio.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 09 Abril de 2025\r\n\r\n\r\nElisangela Rezende Saldivar\r\nVereadora","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17634/plo_no_016-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-20T13:25:32.454103-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-04-22T14:39:23.016278-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[51]}