{"id":17762,"__str__":"Parecer n\u00ba 38 de 2025","link_detail_backend":"/materia/17762","metadata":{},"numero":38,"ano":2025,"numero_protocolo":809,"data_apresentacao":"2025-05-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 017/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 017 de 11 de abril de 2025, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).\u201d","indexacao":"Aquisi\u00e7\u00e3o de playgrounds","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nParecer Relativo \u00e0 Possibilidade de Tramita\u00e7\u00e3o de Anteprojeto de Lei PLO 017/2025 que Autoriza a Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar (Mensagem do Executivo 017/2025)\r\n\r\nPARECER:\r\nA iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de cr\u00e9ditos adicionais \u00e9 exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal opera\u00e7\u00e3o implica em altera\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria referente ao exerc\u00edcio financeiro em curso.\r\n\r\nA abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar est\u00e1 prevista na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro. \r\nA prop\u00f3sito, reza o artigo 41, II, da lei federal:\r\n\r\n                                                      \u201cART. 41. OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:\r\n(...)II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS N\u00c3O HAJA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ESPEC\u00cdFICA \r\nO dispositivo legal colacionado confere o necess\u00e1rio suporte para a realiza\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais e suplementares  para suprir gastos desprovidos da correspondente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n\r\n\u201cART. 43. A ABERTURA DOS CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXIST\u00caNCIA DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS PARA OCORRER \u00c0 DESPESA E SER\u00c1 PRECEDIDA DE EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA.\u201d \r\n\r\nO projeto em foco apontou a necessidade de abertura de Credito Adicional Suplementar no Or\u00e7amento Geral onde ocorra a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria na Secretaria  Municipal de Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o. A justificativa apresentada, a nosso ver, fortalece a necessidade da abertura do credito suplementar.\r\n  \r\n\tE, por fim, aduzimos que, em nosso entendimento, o projeto em exame est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, restando aos nobres parlamentares analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, apreciando a opera\u00e7\u00e3o em foco com as cautelas de praxe.  \r\n \t \r\n  \r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 30  Abril  de 2025\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n             Elisangela Resende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\n\r\nEverton Fernando Soares \u2013 vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T17:05:23.985982-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-04-30T17:05:11.794770-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}