{"id":17915,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 577 de 2025","link_detail_backend":"/materia/17915","metadata":{},"numero":577,"ano":2025,"numero_protocolo":984,"data_apresentacao":"2025-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cINDICA \u00c0 SENHORA PREFEITA PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM PROJETO DE LEI, VISANDO A ISEN\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) OU COM FIBROMIALGIA INCAPACITANTE. SEGUE EM ANEXO MINUTA DO PROJETO DE LEI.\u201d","indexacao":"","observacao":"A presente indica\u00e7\u00e3o tem como objetivo sugerir \u00e0 Senhora Prefeita a realiza\u00e7\u00e3o de estudos para a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que conceda isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou diagnosticadas com Fibromialgia Incapacitante, ou ainda, aos seus respons\u00e1veis legais, quando devidamente comprovado que o im\u00f3vel em quest\u00e3o \u00e9 utilizado como resid\u00eancia familiar. Trata-se de uma iniciativa que visa garantir maior justi\u00e7a social, aliviando a carga tribut\u00e1ria de fam\u00edlias que enfrentam, cotidianamente, desafios financeiros e emocionais decorrentes de condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que demandam cuidados constantes, terapias cont\u00ednuas e, em muitos casos, impedem o exerc\u00edcio pleno de atividades laborais. A fibromialgia, por sua natureza cr\u00f4nica e debilitante, afeta diretamente a qualidade de vida dos pacientes, causando dores intensas, fadiga e limita\u00e7\u00f5es funcionais. Da mesma forma, o TEA exige um acompanhamento multidisciplinar que imp\u00f5e custos significativos \u00e0s fam\u00edlias, al\u00e9m de uma estrutura adequada no ambiente domiciliar para promover o bem-estar da pessoa diagnosticada. Nesse contexto, a isen\u00e7\u00e3o de IPTU se apresenta como uma medida de sensibilidade social e de apoio efetivo \u00e0s fam\u00edlias, contribuindo para a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e para o cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como o da solidariedade, da inclus\u00e3o e da equidade. Por fim, esta indica\u00e7\u00e3o busca incentivar o Poder Executivo a avaliar, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio municipal, a viabilidade dessa importante pol\u00edtica p\u00fablica, com o intuito de tornar o munic\u00edpio mais inclusivo, humano e solid\u00e1rio.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 21 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\nTHIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA                              \r\nVereador Thiago Bra\u00e7udinho                                   \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMINUTA DO PROJETO DE LEI N\u00b0        /2025\r\nCONCEDE ISEN\u00c7\u00c3O DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) OU COM FIBROMIALGIA INCAPACITANTE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica atrav\u00e9s da presente Lei, concedido isen\u00e7\u00e3o de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao im\u00f3vel que seja de propriedade e resid\u00eancia do contribuinte c\u00f4njuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou com Fibromialgia Incapacitante.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A isen\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 concedida somente para um \u00fanico im\u00f3vel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou com Fibromialgia Incapacitante, seja propriet\u00e1rio/dependente ou respons\u00e1vel pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua resid\u00eancia e de sua fam\u00edlia, independentemente do tamanho do referido im\u00f3vel.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o requerente deve apresentar c\u00f3pias dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento h\u00e1bil comprobat\u00f3rio de que, sendo portador da doen\u00e7a, \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel no qual reside juntamente com sua fam\u00edlia:\r\nII - quando o im\u00f3vel for alugado, contrato de loca\u00e7\u00e3o no qual conste o requerente como principal locat\u00e1rio;\r\nIII - documento de identifica\u00e7\u00e3o do requerente (C\u00e9dula de Identidade / RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) e, quando o dependente do propriet\u00e1rio for a pessoa com TEA ou Fibromialgia Incapacitante, juntar documento h\u00e1bil a fim de se comprovar o v\u00ednculo de depend\u00eancia (c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento/casamento e/ou c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda);\r\nIV - documento de identifica\u00e7\u00e3o do requerente e do dependente com TEA ou Fibromialgia Incapacitante, quando houver;\r\nV - Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF);\r\nVI - atestado m\u00e9dico da pessoa com TEA ou Fibromialgia Incapacitante, fornecido pelo m\u00e9dico que acompanha o tratamento, contendo:\r\n\r\na) Diagn\u00f3stico expressivo da doen\u00e7a (anatomopatol\u00f3gico):\r\nb) Est\u00e1gio cl\u00ednico atual:\r\nc) Classifica\u00e7\u00e3o Internacional da Doen\u00e7a (CID):\r\nd) Carimbo que identifique o nome e n\u00famero de registro do m\u00e9dico no Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n\r\nArt. 3\u00ba O requerimento para concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser protocolado anualmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de dezembro de cada exerc\u00edcio, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirma\u00e7\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o cessar\u00e1 imediatamente quando houver o falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nA presente proposta legislativa visa conceder isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a im\u00f3veis utilizados como resid\u00eancia por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com diagn\u00f3stico de Fibromialgia Incapacitante, desde que sejam de propriedade do pr\u00f3prio contribuinte, seu c\u00f4njuge e/ou filhos, e que seja comprovada a condi\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia da pessoa com defici\u00eancia no im\u00f3vel.\r\nA isen\u00e7\u00e3o aqui proposta tem como fundamento a busca por justi\u00e7a fiscal e prote\u00e7\u00e3o social \u00e0s fam\u00edlias que enfrentam custos elevados e cont\u00ednuos com cuidados m\u00e9dicos, terapias, medica\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 qualidade de vida das pessoas com TEA ou Fibromialgia Incapacitante. Tais condi\u00e7\u00f5es impactam diretamente a capacidade de trabalho e, muitas vezes, exigem dedica\u00e7\u00e3o integral de familiares, comprometendo a renda da unidade familiar.\r\nA concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o para apenas um im\u00f3vel, de uso exclusivo como resid\u00eancia familiar, evita distor\u00e7\u00f5es e assegura que o benef\u00edcio fiscal seja direcionado com responsabilidade e equidade. Ressalta-se que a proposta n\u00e3o se trata de privil\u00e9gio, mas de reconhecimento das dificuldades enfrentadas por estas fam\u00edlias, promovendo inclus\u00e3o e cidadania.\r\nA medida est\u00e1 alinhada aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e da prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de encontrar respaldo em pol\u00edticas p\u00fablicas de apoio \u00e0s pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas e transtornos do neurodesenvolvimento.\r\nAssim, a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o representa um importante avan\u00e7o na garantia de direitos e no amparo \u00e0s fam\u00edlias que enfrentam realidades t\u00e3o desafiadoras.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-05-23T16:46:00.454101-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-05-23T16:46:00.340383-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[76]}