{"id":17935,"__str__":"Veto n\u00ba 13 de 2025","link_detail_backend":"/materia/17935","metadata":{},"numero":13,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Veto N\u00ba 013/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Of\u00edcio N\u00ba 024/2025-GP-PGM de 24 de abril de 2025, Veto ao artigo 12 do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 008/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que \"Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o e o recebimento de patroc\u00ednio pelo Poder P\u00fablico a eventos realizados no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"Veto ao artigo 12 do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 008/2025","observacao":"Art. 12. A presta\u00e7\u00e3o de contas formar\u00e1 processo administrativo pr\u00f3prio e conter\u00e1 os seguintes documentos: \r\nI - of\u00edcio ou carta de encaminhamento, dirigido \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do conv\u00eanio; \r\nII - c\u00f3pia do Termo de Conv\u00eanio e respectivas altera\u00e7\u00f5es; \r\nIII - Plano de Trabalho; \r\nIV - relat\u00f3rio da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira, evidenciando as etapas f\u00edsicas e os valores correspondentes \u00e0 conta de cada part\u00edcipe; \r\nV - demonstrativo da execu\u00e7\u00e3o da receita e da despesa do conv\u00eanio; \r\nVI - rela\u00e7\u00e3o de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o n\u00famero e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronol\u00f3gica e classificados em materiais e servi\u00e7os, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original; \r\nVII - rela\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos \u00e0 conta do conv\u00eanio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no conv\u00eanio, se houver; \r\nVIII - extrato da conta banc\u00e1ria vinculada, desde o recebimento do primeiro dep\u00f3sito at\u00e9 o \u00faltimo pagamento, a movimenta\u00e7\u00e3o dos rendimentos auferidos da aplica\u00e7\u00e3o financeira e a respectiva concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, se houver; \r\nIX - demonstrativo do resultado das aplica\u00e7\u00f5es financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobat\u00f3rios, se houver; \r\nX - comprovantes de recolhimento dos saldos n\u00e3o utilizados, inclusive rendimentos financeiros, \u00e0 conta do er\u00e1rio municipal; \r\nXI - outros documentos expressamente previstos no termo de conv\u00eanio.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-05-28T13:08:12.384538-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-05-28T13:06:46.047575-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[81]}