{"id":18037,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 32 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18037","metadata":{},"numero":32,"ano":2025,"numero_protocolo":1125,"data_apresentacao":"2025-06-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 032/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Esportivo Municipal de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"Cria\u00e7\u00e3o do Sistema Esportivo Municipal","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba      /2025\r\n\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA ESPORTIVO MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Esportivo Municipal de Tel\u00eamaco Borba \u2013 SEM-TB, organizado sob a forma de sistema p\u00fablico descentralizado e participativo, envolvendo o poder executivo municipal e a sociedade civil, integrando o Sistema Nacional do Esporte, conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o federal.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Sistema Esportivo Municipal de Tel\u00eamaco Borba \u2013 SEM-TB constitui-se em um conjunto de princ\u00edpios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do esporte e da recrea\u00e7\u00e3o, a fim de promover e fomentar a pr\u00e1tica formal e n\u00e3o formal do esporte, e a cultura esportiva e de lazer no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\n\r\nArt. 2\u00ba  As diretrizes da SEM-TB t\u00eam o esporte e a recrea\u00e7\u00e3o como express\u00e3o do direito individual e coletivo, assegurados pelos artigos 6\u00ba e 217\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que definem, respectivamente, o fomento \u00e0s pr\u00e1ticas esportivas formais e n\u00e3o-formais como dever do Estado e direito de cada um, e o lazer como direito social, bem como pela Lei Geral do Esporte.\r\n\r\nArt. 3\u00ba  O esporte \u00e9 um bem cultural, direito social e fator de desenvolvimento humano, definido pelo conjunto de pr\u00e1ticas corporais, atividades f\u00edsicas e esportivas que, pelo envolvimento ocasional ou n\u00e3o, organizado ou n\u00e3o, exprime um grau de desenvolvimento cultural esportivo, com possibilidades de incidir em aspectos econ\u00f4micos, educacionais, de sa\u00fade, de lazer e de bem-estar, pela amplia\u00e7\u00e3o de conhecimentos, rela\u00e7\u00f5es sociais e resultados esportivos.\r\n\r\nArt. 4\u00ba  A pr\u00e1tica esportiva \u00e9 dividida em tr\u00eas n\u00edveis distintos, mas integrados e sem rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre si, compreendendo:\r\n   I - Forma\u00e7\u00e3o esportiva;\r\n   II - Excel\u00eancia esportiva;\r\n   III - Esporte para toda a vida.\r\n\r\nArt. 5\u00ba  O n\u00edvel Forma\u00e7\u00e3o Esportiva refere-se ao acesso \u00e0 pr\u00e1tica esportiva em suas diversas manifesta\u00e7\u00f5es, sendo atribui\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico municipal, das escolas e col\u00e9gios p\u00fablicos e privados, dos clubes associativos e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, compondo-se pelos seguintes servi\u00e7os:\r\nI.\tViv\u00eancia E Alfabetiza\u00e7\u00e3o Esportiva: Oportunizar diversas experi\u00eancias corporais relacionadas ao esporte, ampliando o repert\u00f3rio de pr\u00e1ticas esportivas, por meio de atividades inclusivas e l\u00fadicas.\r\nII.\tFundamenta\u00e7\u00e3o Esportiva: Proporcionar, por meio das diversas pr\u00e1ticas corporais, possibilidades de a\u00e7\u00f5es, ampliando e aprofundando o conhecimento esportivo em modalidades ol\u00edmpicas, paral\u00edmpicas e n\u00e3o ol\u00edmpicas.\r\nIII.\tAprendizagem Da Pr\u00e1tica Esportiva: Oferta sistem\u00e1tica de m\u00faltiplas pr\u00e1ticas corporais esportivas para a aprendizagem de diferentes modalidades, contendo conhecimentos cient\u00edficos, habilidades, t\u00e9cnicas, t\u00e1ticas e regras.\r\n\r\nArt. 6\u00ba O n\u00edvel Excel\u00eancia Esportiva compreende a pr\u00e1tica esportiva sistem\u00e1tica, por meio do treinamento nas diversas modalidades ol\u00edmpicas, paral\u00edmpicas e n\u00e3o ol\u00edmpicas, voltada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de atletas, ao alcance do alto desempenho e \u00e0 m\u00e1xima performance em competi\u00e7\u00f5es esportivas, compondo-se pelos seguintes servi\u00e7os:\r\nI.\tEspecializa\u00e7\u00e3o Esportiva: Treinamento sistematizado das capacidades e habilidades em modalidades esportivas espec\u00edficas, buscando uma melhor adapta\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do potencial esportivo dos atletas em forma\u00e7\u00e3o, para a transi\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de aperfei\u00e7oamento e alto rendimento, sendo atribui\u00e7\u00e3o das escolas p\u00fablicas e privadas, clubes, ligas, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e clubes associativos, cabendo ao Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba a articula\u00e7\u00e3o, o fomento e o incentivo.\r\nII.\tAperfei\u00e7oamento Esportivo: Treinamento sistematizado e especializado com o fim de otimizar as capacidades e habilidades esportivas espec\u00edficas de atletas em n\u00edveis elevados de competi\u00e7\u00f5es regionais e nacionais, sendo atribui\u00e7\u00e3o das escolas privadas, clubes, ligas, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e clubes associativos, cabendo ao Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba a articula\u00e7\u00e3o, o fomento e o incentivo.\r\nIII.\tAlto Rendimento Esportivo: Treinamento sistem\u00e1tico e altamente especializado para alcan\u00e7ar e manter o desempenho m\u00e1ximo de atletas em competi\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, sendo atribui\u00e7\u00e3o das entidades que comp\u00f5em o Sistema S, das entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto, dos clubes sociais e das empresas, cabendo ao Munic\u00edpio a articula\u00e7\u00e3o, o fomento e o incentivo.\r\nIV.\t Transi\u00e7\u00e3o De Carreira: Assegurar ao atleta a concilia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o formal com o treinamento, para que, ao final da carreira, possa ter acesso a outras \u00e1reas de trabalho, inclusive esportivas.\r\n\r\nArt. 7\u00ba  O n\u00edvel Esporte para Toda a Vida caracteriza-se pela viv\u00eancia do esporte com autonomia a partir do conhecimento esportivo adquirido, assumindo h\u00e1bitos saud\u00e1veis, passando a ser fator de desenvolvimento humano, social e de qualidade de vida por meio da pr\u00e1tica de esporte de participa\u00e7\u00e3o, de esporte como lazer, de esportes competitivos e de atividades f\u00edsicas orientadas para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade por meio do esporte, sendo atribui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, dos clubes associativos, das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e das ligas esportivas, composto pelos seguintes servi\u00e7os:\r\n\r\nI.\tAprendizagem Esportiva Para Jovens, Adultos E Pessoas Idosas: Caracteriza-se pelo acesso ao esporte e pela amplia\u00e7\u00e3o do conhecimento cultural esportivo para indiv\u00edduos que n\u00e3o tiveram a oportunidade de praticar o esporte anteriormente.\r\nII.\t Atividade F\u00edsica Orientada Para Promo\u00e7\u00e3o De Sa\u00fade Por Meio Do Esporte: Caracteriza-se pela atividade corporal regular, planejada e estruturada com o objetivo de melhorar e ampliar as refer\u00eancias de conhecimentos, h\u00e1bitos, costumes e condutas, as quais poder\u00e3o incidir na promo\u00e7\u00e3o da cultura, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade e do lazer dos praticantes.\r\nIII.\tEsporte De Lazer: Compreende-se como pr\u00e1ticas corporais l\u00fadicas no \u00e2mbito do tempo e espa\u00e7o de lazer por toda sua vida, apropriadas de forma cr\u00edtica e criativa pela sua viv\u00eancia com autonomia, conhecimento e assist\u00eancia, contribuindo para o desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania.\r\nIV.\t Esporte Competitivo: Caracteriza-se por viv\u00eancias competitivas do esporte, em modalidades ol\u00edmpicas, paral\u00edmpicas e n\u00e3o ol\u00edmpicas, seja por op\u00e7\u00e3o em qualquer momento da vida, pela transfer\u00eancia da pr\u00e1tica de um esporte para outro, pela mudan\u00e7a da forma de envolvimento de um esporte para outro, pela transi\u00e7\u00e3o do esporte de excel\u00eancia para o esporte para toda vida, mantendo a pr\u00e1tica esportiva no seu cotidiano.\r\n\r\nArt. 8\u00ba  A Difus\u00e3o do Conhecimento e Inova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 caracterizada, neste sistema, pelo fomento de pesquisas e produ\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, assim como pela coordena\u00e7\u00e3o de programas de forma\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de profissionais envolvidos, realiza\u00e7\u00e3o de cursos, semin\u00e1rios, congressos, interc\u00e2mbios cient\u00edficos, tecnol\u00f3gicos, esportivos e outros tipos de processos de transmiss\u00e3o de conhecimento no \u00e2mbito do esporte.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cabe ao poder p\u00fablico municipal a articula\u00e7\u00e3o junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, \u00e0s entidades de pesquisa e ao Conselho Municipal de Esportes de Tel\u00eamaco Borba para a promo\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que garantam a execu\u00e7\u00e3o dos objetivos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\nDA COORDENA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 9\u00ba Compete ao Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o:\r\nI.\tGerir o Sistema Municipal de Esportes de Tel\u00eamaco Borba;\r\nII.\tEstabelecer e executar a Pol\u00edtica Municipal do Esporte de Tel\u00eamaco Borba;\r\nIII.\tDesenvolver, gerenciar e avaliar o Plano Municipal de Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o;\r\nIV.\tOrganizar, manter e desenvolver a\u00e7\u00f5es nos n\u00edveis forma\u00e7\u00e3o esportiva, esporte para toda a vida e respectivos servi\u00e7os identificados neste Sistema;\r\nV.\tIncentivar e articular a\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento dos n\u00edveis de atua\u00e7\u00e3o em Excel\u00eancia Esportiva e Difus\u00e3o do Conhecimento e Inova\u00e7\u00e3o;\r\nVI.\tArticular junto a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e demais agentes participantes do SEM-TB para o desenvolvimento dos n\u00edveis e servi\u00e7os esportivos previstos nesta Lei;\r\nVII.\tImplantar, implementar e manter equipamentos esportivos;\r\nVIII.\tArticular a\u00e7\u00f5es para a consolida\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do SEM-TB;\r\nIX.\tElaborar as normas e m\u00e9todos de monitoramento e contrapartida na consecu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do SEM-TB;\r\nX.\tImplantar e gerenciar sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o que assegurem a transpar\u00eancia na operacionaliza\u00e7\u00e3o do SEM-TB;\r\nXI.\tCo financiar o aprimoramento da gest\u00e3o, dos servi\u00e7os, dos programas e dos projetos esportivos em \u00e2mbito local;\r\nXII.\tExecutar pol\u00edticas p\u00fablicas esportivas em todos os n\u00edveis, com fomento priorit\u00e1rio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o esportiva e ao esporte educacional;\r\nXIII.\tDispor de profissionais e locais adequados para a pr\u00e1tica esportiva, inclusive no ambiente escolar.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na consecu\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias previstas nos incisos deste artigo, o Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba poder\u00e1 valer-se da execu\u00e7\u00e3o direta de a\u00e7\u00f5es, bem como da formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias com a iniciativa privada e com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.\r\n\r\n\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\nDAS INST\u00c2NCIAS DE ARTICULA\u00c7\u00c3O E DELIBERA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I\r\nDO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 10. O Conselho Municipal de Esportes e Recrea\u00e7\u00e3o - CMER, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte e recrea\u00e7\u00e3o como fator de desenvolvimento social, conforme Estatuto da entidade.\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II\r\nDA CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 11. A Confer\u00eancia Municipal de Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o \u00e9 o f\u00f3rum de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o sobre as pol\u00edticas municipais de esporte e recrea\u00e7\u00e3o, promovendo a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da popula\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O III\r\nDOS INSTRUMENTOS DE GEST\u00c3O\r\n\r\nArt. 12. Os instrumentos de gest\u00e3o do SEM-TB s\u00e3o:\r\nI.\tPlano Municipal de Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o;\r\nII.\tCadastro Municipal de Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o;\r\nIII.\tPol\u00edtica de Financiamento Municipal de Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos de gest\u00e3o t\u00eam como objetivo organizar, regulamentar e monitorar as a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte e recrea\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\nArt. 13. O Plano Municipal de Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contemplar:\r\nI.\tDiagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o atual do esporte e da recrea\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio;\r\nII.\tMetas e diretrizes para o desenvolvimento do esporte e da recrea\u00e7\u00e3o;\r\nIII.\tProgramas e projetos priorit\u00e1rios; \r\nIV.\tEstrat\u00e9gias de capta\u00e7\u00e3o de recursos; \r\nV.\tMecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es implementadas.\r\nArt. 14. O Cadastro Municipal de Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre entidades, profissionais, programas, projetos e atividades relacionadas ao esporte e \u00e0 recrea\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o e ao planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas.\r\nArt. 15. A Pol\u00edtica de Financiamento Municipal de Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o visa garantir os recursos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte e recrea\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda por:\r\nI.\tRecursos oriundos do or\u00e7amento municipal;\r\nII.\tDoa\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios de entidades p\u00fablicas e privadas;\r\nIII.\tConv\u00eanios e parcerias com outras esferas de governo; \r\nIV.\tOutros recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\n\r\n\r\nT\u00cdTULO II - DOS PRINC\u00cdPIOS, DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS\r\nCAP\u00cdTULO I - DOS PRINC\u00cdPIOS\r\n\r\nArt. 16. O esporte e o lazer, como direito individual, coletivo e social \u00e9 dever do Estado, ser\u00e3o fomentados pelas pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio, em conson\u00e2ncia com as de \u00e2mbito nacional e estadual, com os seguintes princ\u00edpios: \r\nI.\tDemocratiza\u00e7\u00e3o: Garantindo condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0s atividades esportivas, f\u00edsicas e de lazer sem quaisquer distin\u00e7\u00f5es ou formas de discrimina\u00e7\u00e3o;\r\nII.\tLiberdade: Expresso pela livre pr\u00e1tica do desporto, da atividade f\u00edsica e do lazer, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou n\u00e3o a entidade do setor;\r\nIII.\tDireito Social: Caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as pr\u00e1ticas esportivas formais e n\u00e3o-formais;\r\nIV.\tGest\u00e3o Descentralizada: Permitindo a ampla participa\u00e7\u00e3o de todos os segmentos sociais;\r\nV.\tQualidade: Assegurada pela valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, da cidadania e do desenvolvimento f\u00edsico e moral como ferramenta da promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida e da valoriza\u00e7\u00e3o dos resultados esportivos;\r\nVI.\tMutualidade: Garantindo a atua\u00e7\u00e3o intersetorial entre os diversos entes do poder p\u00fablico e da sociedade civil;\r\nVII.\tTranspar\u00eancia: Pela publiciza\u00e7\u00e3o dos atos e das a\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica esportiva e de lazer na cidade de Tel\u00eamaco Borba, no tocante aos aspectos t\u00e9cnicos, administrativos e financeiros;\r\nVIII.\tIdentidade Local: Buscando fomentar e valorizar a cultura esportiva, do lazer e da atividade f\u00edsica do munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba;\r\nIX.\tConhecimento Cient\u00edfico: Estimulando a pesquisa e o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico relativos \u00e0 pr\u00e1tica esportiva, da atividade f\u00edsica e \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica do esporte;\r\nX.\tParceria: Com vistas ao fortalecimento e \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos para consecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica do esporte e do lazer.\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II - DAS FINALIDADES\r\nArt. 17. O SEM-TB tem por finalidades dotar o munic\u00edpio de instrumentos articulados, democr\u00e1ticos, eficientes e eficazes para garantir o acesso \u00e0s pr\u00e1ticas esportivas e de lazer, contribuindo com o processo de forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III - DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 18. O Sistema Esportivo Municipal de Tel\u00eamaco Borba \u2013 SME-TB, de car\u00e1ter multiprofissional e multidisciplinar, constitui-se em uma articula\u00e7\u00e3o entre diversos agentes de forma plural e representativa, contemplando todas as dimens\u00f5es do esporte e tem por objetivos:\r\nI.\tEstabelecer as atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil na gest\u00e3o de a\u00e7\u00f5es esportivas;\r\nII.\tViabilizar parcerias entre organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para o desenvolvimento da pol\u00edtica esportiva na cidade de Tel\u00eamaco Borba;\r\nIII.\tIncentivar as lideran\u00e7as e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil a buscarem meios que promovam a descentraliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es esportivas;\r\nIV.\tIncentivar a capacita\u00e7\u00e3o profissional dos agentes esportivos por meio de a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;\r\nV.\tAtuar para que a pr\u00e1tica esportiva promova a inclus\u00e3o dos cidad\u00e3os em todos os n\u00edveis de atua\u00e7\u00e3o previstos nesta legisla\u00e7\u00e3o;\r\nVI.\tEstimular a pr\u00e1tica esportiva como componente da mudan\u00e7a de h\u00e1bitos e atitudes visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da qualidade de vida, do lazer e do bem-estar;\r\nVII.\tFomentar a forma\u00e7\u00e3o de equipes nas diversas modalidades esportivas;\r\nVIII.\t Fomentar a promo\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o de conhecimento e acesso aos bens imateriais do esporte;\r\nIX.\tEstimular a cadeia produtiva e visibilidade p\u00fablica, viabilizada por eventos esportivos e de lazer que proporcionem o crescimento da atividade econ\u00f4mica municipal.\r\n\r\nT\u00cdTULO IV\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS, FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\r\n\r\nArt. 19. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e as leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais do Munic\u00edpio dispor\u00e3o sobre os recursos a serem destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es para implementa\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei.\r\nArt. 20. O Poder Executivo dever\u00e1 regulamentar a presente Lei naquilo que couber.\r\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es,\r\n\r\n\r\nANTONIO MARCO DE ALMEIDA\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos a honra de submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e ilustres Pares para exame, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, o referido Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que disp\u00f5e sobre a \u201cCRIA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA ESPORTIVO MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. \r\n\r\nA cria\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Esporte de Tel\u00eamaco Borba reside na necessidade de fortalecer e organizar a promo\u00e7\u00e3o do esporte e lazer no munic\u00edpio, garantindo o acesso e a qualidade das atividades para a popula\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nDa forma que se apresenta, o sistema estruturado facilita a gest\u00e3o, a capta\u00e7\u00e3o de recursos, a organiza\u00e7\u00e3o de eventos e a integra\u00e7\u00e3o com outras \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o municipal.\r\n\r\nH\u00e1 que se salientar que o Projeto nasceu, e foi apresentado ao subscritor, por desportistas que est\u00e3o em plena sintonia com tudo o que tem ocorrido na \u00e1rea esportiva e de lazer de nosso munic\u00edpio. Estes, veem que, com sua aprova\u00e7\u00e3o, abriremos um leque ainda maior de a\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es envolvendo poder p\u00fablico e sociedade civil.  \r\n\r\nDessa forma espera-se a compreens\u00e3o de nossos nobre Edis, com a aprova\u00e7\u00e3o da referida norma. \r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nANTONIO MARCO DE ALMEIDA\r\nVereador Autor","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18037/plo_no_032-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-08T14:46:43.056529-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-06-16T17:17:05.843289-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[58]}