{"id":18052,"__str__":"Parecer n\u00ba 76 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18052","metadata":{},"numero":76,"ano":2025,"numero_protocolo":1171,"data_apresentacao":"2025-06-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 031/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 038 de 10 de junho de 2025, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\u201d","indexacao":"adequar o or\u00e7amento da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nParecer Relativo \u00e0 Possibilidade de Tramita\u00e7\u00e3o de Anteprojeto de Lei PLO 031/2025 que  Autoriza a Abertura de Cr\u00e9dito Adicional.(Mensagem 038/2025)\r\n\r\nPARECER: A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de cr\u00e9ditos adicionais \u00e9 exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal opera\u00e7\u00e3o implica em altera\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria referente ao exerc\u00edcio financeiro em curso.\r\n\r\nA abertura de cr\u00e9dito adicional especial est\u00e1 prevista na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro. \r\nA prop\u00f3sito, reza o artigo 41, II, da lei federal:\r\n\r\n                                                      \u201cART. 41\u201d. OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:\r\n(...)II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS N\u00c3O HAJA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ESPEC\u00cdFICA. \r\nO dispositivo legal colacionado confere o necess\u00e1rio suporte para a realiza\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n\r\n\u201cART. 43. A ABERTURA DOS CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXIST\u00caNCIA DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS PARA OCORRER \u00c0 DESPESA E SER\u00c1 PRECEDIDA DE EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA.\u201d \r\n\r\nO projeto em foco apontou a necessidade de abertura de cr\u00e9dito especial  para despesas com atividade da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.\r\nSendo assim, apresentada a devida justificativa (necessidade do cumprimento das cl\u00e1usulas do Contrato de Ades\u00e3o 71.192/2022 entre o munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e a Funda\u00e7\u00e3o Viva de Previd\u00eancia a fim de promover o repasse da parte patronal conforme a cl\u00e1usula segunda, al\u00ednea \u201cg\u201d do referido Termo de Ades\u00e3o. Formalizado de acordo com a Lei Complementar 98/2021). Apresentada tamb\u00e9m  a fonte recursal, ocorrendo a devida necessidade de remanejamento, a nosso ver o Projeto de Lei, obedecendo a t\u00e9cnica e reda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e sem nenhum \u00f3bice de compet\u00eancia ou v\u00edcio material, encontra-se APTO a tramita\u00e7\u00e3o por esta Casa De Leis.\r\n\tDesta forma, aduzimos que, em nosso entendimento, observando-se a mensagem do Executivo em suas justificativas o projeto em exame est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, restando aos nobres parlamentares analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, apreciando a opera\u00e7\u00e3o em foco com as cautelas de praxe.  \r\n\r\n\t \r\n.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 17 de Junho de 2025\r\n\r\n\r\n\r\nElisangela Resende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEverton Fernando Soares \u2013 vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18052/parecer_legislacao_-_plo_no_031-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-25T13:50:13.714670-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-06-25T13:50:13.522960-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}