{"id":18069,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 39 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18069","metadata":{},"numero":39,"ano":2025,"numero_protocolo":1170,"data_apresentacao":"2025-06-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 039/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que \u201cDisp\u00f5e sobre a Concess\u00e3o de Medicamentos da Rede P\u00fablica Municipal de Sa\u00fade - SUS - aos usu\u00e1rios que apresentem receitas prescritas por m\u00e9dicos de Cl\u00ednicas Particulares, Conveniados ou Cooperados a Planos de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"Concess\u00e3o de Medicamentos da Rede P\u00fablica Municipal de Sa\u00fade - SUS - aos usu\u00e1rios que apresentem receitas prescritas por m\u00e9dicos de Cl\u00ednicas Particulares, Conveniados ou Cooperados a Planos de Sa\u00fade","observacao":"*S\u00famula e artigo 1\u00ba do projeto foram alterados pelas Emendas N\u00ba 005 e 006/2025.\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba      /2025\r\n\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE MEDICAMENTOS DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE SA\u00daDE - SUS - AOS USU\u00c1RIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR M\u00c9DICOS DE CL\u00cdNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SA\u00daDE, EM CASOS DE O USU\u00c1RIO J\u00c1 TER O ACOMPANHAMENTO VIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE E ESTEJAM EM FILA DE ESPERA PARA AGENDAMENTO COM ESPECIALISTAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba  O Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba efetuar\u00e1 o fornecimento de medicamentos pertencentes ao estoque da Rede Municipal de Sa\u00fade tamb\u00e9m para pacientes que apresentem receitas prescritas por m\u00e9dicos particulares ou m\u00e9dicos conveniados a planos de sa\u00fade, mesmo que o paciente n\u00e3o seja atendido pelo SUS, em casos em que o usu\u00e1rio j\u00e1 esteja sendo acompanhado pela secretaria municipal de sa\u00fade e aguardando na fila para agendamento com especialistas, desde que os medicamentos estejam na lista de medicamentos dispon\u00edveis no munic\u00edpio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. N\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento para aplica\u00e7\u00e3o da lei, para receitas de profissionais de outros munic\u00edpios, desde que esta esteja devidamente preenchida, assinada e datada e que o paciente seja morador de Tel\u00eamaco Borba.\r\n \r\nArt. 2\u00ba Para que o medicamento prescrito seja fornecido gratuitamente, o paciente dever\u00e1 cumprir os seguintes requisitos:\r\nI \u2013 Comprovar sua resid\u00eancia fixa no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba;\r\nII \u2013 Apresentar documento de identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio cadastrado no sistema eletr\u00f4nico de sa\u00fade municipal;\r\nIII - Apresentar a receita m\u00e9dica, devidamente preenchida;\r\nIV \u2013 O usu\u00e1rio dever\u00e1 estar com seu cadastro na unidade de sa\u00fade a qual pertence devidamente ativo.\r\n \r\nArt. 3\u00ba A receita m\u00e9dica dever\u00e1 conter: cabe\u00e7alho (nome da cl\u00ednica, hospital ou consult\u00f3rio), nome e endere\u00e7o do paciente, via de administra\u00e7\u00e3o, nome do medicamento, dose, forma farmac\u00eautica, posologia, tempo de dura\u00e7\u00e3o do tratamento, data da emiss\u00e3o, assinatura, carimbo e n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o do profissional prescrevente, e pertencer \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de medicamentos essenciais definida pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e pela Rela\u00e7\u00e3o Municipal de Medicamentos Essenciais.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A concess\u00e3o do medicamento ser\u00e1 condicionada \u00e0 disponibilidade do medicamento no estoque da farm\u00e1cia municipal. Os medicamentos prescritos que n\u00e3o constem na rela\u00e7\u00e3o municipal, estadual ou nacional de medicamentos essenciais ou que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis no estoque, n\u00e3o ser\u00e3o fornecidos gratuitamente.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es,\r\n\r\nANTONIO MARCO DE ALMEIDA\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo autorizar o fornecimento gratuito de medicamentos da Rede Municipal de Sa\u00fade a pacientes que apresentem receitas m\u00e9dicas prescritas por m\u00e9dicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de sa\u00fade, desde que o medicamento prescrito esteja dispon\u00edvel no estoque do munic\u00edpio e que o paciente j\u00e1 esteja fazendo acompanhamento na Unidade de Sa\u00fade vinculada, al\u00e9m de estar aguardando agendamento do especialista (em fila de espera).\r\n\r\nO vinculo a unidade de sa\u00fade \u00e9 de suma import\u00e2ncia, visando garantir aos pacientes cuidados cont\u00ednuos, preven\u00e7\u00e3o e monitoramento, ades\u00e3o e acompanhamento de tratamento, redu\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00f5es e custos, aten\u00e7\u00e3o integral e fortalecimento de v\u00ednculo entre pacientes e profissionais da sa\u00fade.\r\n\r\nEsta iniciativa visa promover maior acesso ao tratamento m\u00e9dico adequado para os pacientes que est\u00e3o aguardando agendamento em especialidades das quais tenham uma demanda reprimida de consultas especializadas junto ao estado, dos quais o munic\u00edpio n\u00e3o tem governabilidade.\r\n\r\nA import\u00e2ncia deste projeto est\u00e1 em garantir que, mesmo aqueles pacientes que busquem atendimento m\u00e9dico fora da rede p\u00fablica de sa\u00fade, possam ser atendidos com medicamentos de qualidade, quando dispon\u00edveis no estoque da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. A medida n\u00e3o s\u00f3 amplia o acesso \u00e0 sa\u00fade de forma equitativa, como tamb\u00e9m aproveita melhor os recursos p\u00fablicos, evitando o desperd\u00edcio de medicamentos e garantindo que eles cheguem a quem mais precisa.\r\n\r\nEsta proposta vem ao encontro do compromisso da Administra\u00e7\u00e3o Municipal em promover pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade mais inclusivas, eficientes e transparentes, sempre visando o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o e a melhoria da qualidade de vida dos cidad\u00e3os de Tel\u00eamaco Borba.\r\n\r\nPor fim, ressalta-se que o fornecimento de medicamentos \u00e9 uma medida essencial para garantir o direito \u00e0 sa\u00fade, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e este projeto visa atender os pacientes que est\u00e3o aguardando agendamento de especialistas, considerando a demora das quais o munic\u00edpio n\u00e3o tem governabilidade, as consultas especializadas indispon\u00edveis na rede de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria. Considerando a espera para estes agendamentos, especificamente, justifica-se a libera\u00e7\u00e3o de medicamentos nestes casos contribuindo para que os cidad\u00e3os do munic\u00edpio tenham acesso ao tratamento adequado para suas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nANTONIO MARCO DE ALMEIDA\r\nVereador Autor","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18069/plo_no_039-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T14:37:58.733613-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-09-18T14:37:58.523481-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[58]}