{"id":18077,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 46 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18077","metadata":{},"numero":46,"ano":2025,"numero_protocolo":1155,"data_apresentacao":"2025-06-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 046/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que \"Institui e define a pr\u00e1tica da Telemedicina como modalidade de atendimento m\u00e9dico na rede de sa\u00fade p\u00fablica do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"Institui e define a pr\u00e1tica da Telemedicina como modalidade de atendimento m\u00e9dico na rede de sa\u00fade p\u00fablica","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba      /2025\r\n\r\n\r\nINSTITUI E DEFINE A PR\u00c1TICA DA TELEMEDICINA COMO MODALIDADE DE ATENDIMENTO M\u00c9DICO NA REDE DE SA\u00daDE P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba   Fica institu\u00edda a pr\u00e1tica da telemedicina como modalidade de atendimento m\u00e9dico na Rede de Sa\u00fade P\u00fablica do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, nos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos por esta Lei, respeitando-se o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.314/2022 do CFM,nas demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. \r\n\u00a7 1\u00ba  O servi\u00e7o de telemedicina ser\u00e1 disponibilizado, prioritariamente, nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, podendo ser expandido para outros servi\u00e7os da Rede de Sa\u00fade P\u00fablica Municipal, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba  O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o com pessoas jur\u00eddicas para fins de implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Telemedicina.\r\n\u00a7 3\u00ba  Antes da implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, os profissionais que a ele aderirem dever\u00e3o realizar curso de capacita\u00e7\u00e3o contendo no\u00e7\u00f5es de Bio\u00e9tica e Responsabilidade Digital.\r\n \r\nArt. 2\u00ba  A pr\u00e1tica da telemedicina dever\u00e1 observar as normas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965/2014), a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709/2018) e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis.\r\n \r\nArt. 3\u00ba  Para fins desta Lei, considera-se telemedicina o exerc\u00edcio da medicina mediado por tecnologias digitais seguras para a transmiss\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, compreendendo as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Telemonitoramento: Acompanhamento de par\u00e2metros de sa\u00fade ou doen\u00e7a \u00e0 dist\u00e2ncia;\r\nII - Teleorienta\u00e7\u00e3o: Orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamento de pacientes \u00e0 dist\u00e2ncia;\r\nIII - Teletriagem: Avalia\u00e7\u00e3o inicial dos sintomas por um m\u00e9dico, \u00e0 dist\u00e2ncia, para direcionamento do paciente ao tipo de assist\u00eancia necess\u00e1rio;\r\nIV - Teleconsultoria: Consulta remota entre profissionais de sa\u00fade e gestores para esclarecimento de d\u00favidas sobre procedimentos e quest\u00f5es de sa\u00fade;\r\nV - Teleconsulta: Consulta remota realizada entre m\u00e9dico e paciente para diagn\u00f3stico, prescri\u00e7\u00e3o e acompanhamento;\r\nVI - Teleinterconsulta: Intera\u00e7\u00e3o entre m\u00e9dicos de diferentes especialidades, mediada por tecnologias digitais, para suporte diagn\u00f3stico ou terap\u00eautico.\r\n\r\n                    Art. 4\u00ba  Ser\u00e3o considerados atendimentos por telemedicina, entre outros:\r\nI - Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, utilizando tecnologias digitais;\r\nII - Emiss\u00e3o de laudos ou pareceres m\u00e9dicos baseados em exames transmitidos digitalmente;\r\nIII - Monitoramento remoto de par\u00e2metros de sa\u00fade de pacientes internados em domic\u00edlio ou institui\u00e7\u00f5es;\r\nIV - Triagem de sintomas e encaminhamento remoto de pacientes para atendimento adequado;\r\nV - Assessoria remota entre m\u00e9dicos, gestores e profissionais de sa\u00fade para resolu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas e defini\u00e7\u00e3o de procedimentos.\r\n \r\nArt. 5\u00ba A telemedicina no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba dever\u00e1 respeitar os seguintes princ\u00edpios:\r\n\r\nI - Responsabilidade digital e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;\r\nII - Autonomia do m\u00e9dico na decis\u00e3o de utilizar ou n\u00e3o a telemedicina;\r\nIII - Consentimento livre e esclarecido do paciente ou respons\u00e1vel legal;\r\nIV - Qualidade, seguran\u00e7a e \u00e9tica no atendimento.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Caber\u00e1 ao Executivo Municipal determinar a compet\u00eancia para:\r\n\r\nI - Contratar empresas ou implantar sistemas de tecnologia para a transmiss\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados, garantindo a confidencialidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;\r\nII - Regulamentar os crit\u00e9rios m\u00ednimos para prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos e atividades m\u00e9dicas realizadas por telemedicina;\r\nIII - Promover campanhas informativas para conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios e funcionamento da telemedicina.\r\n\r\nArt. 7\u00ba O m\u00e9dico dever\u00e1 informar ao paciente sobre as limita\u00e7\u00f5es da consulta remota, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que demandem exame f\u00edsico ou atendimento presencial.\r\n\r\nArt. 8\u00ba A pr\u00e1tica da telemedicina ser\u00e1 realizada somente mediante consentimento do paciente ou respons\u00e1vel legal, sendo facultado ao paciente optar por atendimento presencial.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica declarada, as regras previstas no caput poder\u00e3o ser flexibilizadas por ato do \u00f3rg\u00e3o municipal competente.\r\n\r\nArt. 9\u00ba  As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 10   Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es,\r\n\r\n\r\nANTONIO MARCO DE ALMEIDA\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos a honra de submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e ilustres Pares para exame, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, o referido Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que \u201cINSTITUI E DEFINE A PR\u00c1TICA DA TELEMEDICINA COMO MODALIDADE DE ATENDIMENTO M\u00c9DICO NA REDE DE SA\u00daDE P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d. \r\n\r\n\u201cPoder consultar sem nem mesmo sair de casa\u201d. Essa frase resume o impacto transformador que a telemedicina poder\u00e1 trazer \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica de Tel\u00eamaco Borba. \r\n\r\nComo j\u00e1 dito em justificativas a projetos semelhantes apresentados em outras cidades pelo Brasil a fora, o referido Projeto de Lei \u201c\u00e9 mais do que uma proposta de moderniza\u00e7\u00e3o; \u00e9 uma iniciativa que reflete uma vis\u00e3o arrojada e respons\u00e1vel, voltada para o futuro, que coloca o cidad\u00e3o no centro das pol\u00edticas p\u00fablicas e utiliza a tecnologia como ferramenta essencial para construir uma sa\u00fade mais acess\u00edvel, \u00e1gil e humanizada\u201d.\r\n\r\nEm nosso pa\u00eds como um todo, e em especial em nossa cidade, a sa\u00fade p\u00fablica tem enfrentado desafios constantes, e a ado\u00e7\u00e3o da telemedicina representa uma solu\u00e7\u00e3o inovadora que atender\u00e1 as demandas que hoje se apresentam e trar\u00e1 maior celeridade tanto presente quanto futura no que diz respeito aos atendimentos. \r\n\r\nHoje, a telemedicina faz parte de uma estrat\u00e9gia indispens\u00e1vel para integrar tecnologia, \u00e9tica e cuidado humano, garantindo excel\u00eancia e celeridade no atendimento m\u00e9dico.\r\n\r\nCom o advento e implementa\u00e7\u00e3o da telemedicina, os cidad\u00e3os telemacoborbenses ter\u00e3o acesso facilitado a servi\u00e7os m\u00e9dicos de qualidade sem a necessidade de enfrentar filas, deslocamentos longos ou falta de especialistas em unidades locais. Essa modalidade de atendimento proporcionar\u00e1 o conforto de consultas realizadas remotamente, seja no lar do paciente ou em Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBSs) pr\u00f3ximas.\r\n\r\nTrata-se tamb\u00e9m de um avan\u00e7o sem precedentes para pessoas com mobilidade reduzida, ou mesmo cidad\u00e3os que enfrentam dificuldades log\u00edsticas para acessar consultas presenciais. Para esses grupos, a telemedicina \u00e9 mais do que uma inova\u00e7\u00e3o; \u00e9 um resgate do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade.\r\n\r\nA implementa\u00e7\u00e3o da telemedicina ser\u00e1 realizada com total respeito \u00e0s normativas e legisla\u00e7\u00f5es vigentes. \r\n\r\nEm observ\u00e2ncia a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina, o projeto estabelece diretrizes claras, buscando garantir a seguran\u00e7a e a qualidade dos atendimentos. \r\n\r\nPor fim, a privacidade e a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas ser\u00e3o rigorosamente protegidas, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), oferecendo ao paciente a confian\u00e7a necess\u00e1ria para usufruir desse novo modelo de atendimento.\r\n\r\nDessa forma, roga aos nobres pares a aprova\u00e7\u00e3o desse Projeto, podendo isso ser um passo importante para que Tel\u00eamaco Borba possa de fato proporcionar um direito indel\u00e9vel assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 \u201cSa\u00fade para Todos\u201d. \r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nANTONIO MARCO DE ALMEIDA\r\nVereador Autor","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18077/plo_no_046-2025_pratica_da_telemedicina_como_modalidade_de_atendimento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-06T14:04:26.954214-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-07-01T13:41:58.105669-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[58]}