{"id":18128,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 693 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18128","metadata":{},"numero":693,"ano":2025,"numero_protocolo":1239,"data_apresentacao":"2025-07-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cINDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE T\u00c9CNICA E ADMINISTRATIVA PARA A CRIA\u00c7\u00c3O E DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O, NO PORTAL ELETR\u00d4NICO OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO OU OUTRO MEIO DIGITAL SEGURO, DE UM LINK DE ACESSO INDIVIDUALIZADO AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL (RPPS), POSSIBILITANDO A CONSULTA AOS VALORES ATUALIZADOS REFERENTES \u00c0S CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS MENSAIS DESCONTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE FORMA SIMILAR AO SISTEMA DE CONSULTA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O (FGTS), DISPON\u00cdVEL AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).\"","indexacao":"PORTAL ELETR\u00d4NICO OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO, LINK DE ACESSO INDIVIDUALIZADO AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL (RPPS),  CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS MENSAIS DESCONTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO, CONSULTA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O (FGTS),  REGIME DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)","observacao":"Esta proposi\u00e7\u00e3o visa atender \u00e0 demanda leg\u00edtima dos servidores p\u00fablicos municipais, que buscam maior transpar\u00eancia, controle e seguran\u00e7a sobre os valores que lhes s\u00e3o descontados mensalmente para o RPPS. Atualmente, os trabalhadores celetistas podem acompanhar em tempo real os dep\u00f3sitos realizados em seu FGTS por meio de aplicativos e portais oficiais. Os servidores estatut\u00e1rios, por sua vez, muitas vezes n\u00e3o possuem acesso facilitado a essas informa\u00e7\u00f5es, o que dificulta o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do pr\u00f3prio contribuinte. A medida sugerida est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da publicidade e da efici\u00eancia administrativa (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e promove o fortalecimento da confian\u00e7a dos servidores nas institui\u00e7\u00f5es municipais, al\u00e9m de contribuir para uma gest\u00e3o previdenci\u00e1ria mais transparente e participativa.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18128/indicacao_no_693_-_25_retirada.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-10T15:33:04.640155-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-07-10T12:52:04.787988-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":85,"anexadas":[],"autores":[73]}