{"id":18136,"__str__":"Parecer n\u00ba 84 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18136","metadata":{},"numero":84,"ano":2025,"numero_protocolo":1252,"data_apresentacao":"2025-07-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 043/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 045 de 25 de junho de 2025, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 754.893,20 (setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e tr\u00eas reais e vinte centavos).\u201d","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 043/2025\r\nMensagem n\u00ba 045, de 15 de junho de 2025\r\nAutoria: Poder Executivo\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de cr\u00e9dito especial no valor de R$ 754.893,20 (setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e tr\u00eas reais e vinte centavos).\r\nA justificativa apresentada informa que o cr\u00e9dito ser\u00e1 utilizado para promover o reajuste do Contrato n\u00ba 201/2024, firmado com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\r\n\r\nConforme previsto no Regimento Interno, compete a esta Comiss\u00e3o analisar os aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o.\r\n1. Constitucionalidade e Legalidade:\r\nA abertura de cr\u00e9dito especial est\u00e1 prevista nos artigos 40, 41, incisos II e III, e 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, al\u00e9m de estar amparada pelo artigo 167, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Trata-se de instrumento necess\u00e1rio quando se pretende realizar despesa para a qual n\u00e3o h\u00e1 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica.\r\n\r\n\r\n2. Iniciativa:\r\nA proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo, que possui legitimidade para propor altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento vigente, conforme determina a Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\n3. Juridicidade:\r\nA medida visa atender \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o contratual de reajuste prevista no Contrato n\u00ba 201/2024, conforme os \u00edndices pactuados, respeitando o princ\u00edpio da legalidade e os crit\u00e9rios da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.\r\n\r\n4. T\u00e9cnica Legislativa:\r\nA reda\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 adequada, respeitando os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei Complementar n\u00ba 95/1998, que orienta a elabora\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de normas legais.\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 043/2025, por entender que o mesmo respeita os princ\u00edpios da legalidade, constitucionalidade e boa t\u00e9cnica legislativa, recomendando seu prosseguimento nas demais comiss\u00f5es competentes ou sua aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n             \r\n\r\nEverton  Fernando Soares \u2013 vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18136/parecer_legislacao_-_plo_no_043-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-20T13:03:50.854264-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-08-20T13:03:50.692924-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}