{"id":18155,"__str__":"Emenda n\u00ba 4 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18155","metadata":{},"numero":4,"ano":2025,"numero_protocolo":1330,"data_apresentacao":"2025-07-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Emenda N\u00ba 004/2025, de iniciativa da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 038/2025, passando o artigo 11 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 11 Os comerciantes com alvar\u00e1 vigente ter\u00e3o o prazo de 2 (dois) anos para se regularizarem nos termos das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.\u201d","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nApresenta a EMENDA MODIFICATIVA, ao artigo 11 do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 038/2025 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 11 \u2013 Os comerciantes com alvar\u00e1 vigente ter\u00e3o o prazo de 2 (dois) anos para se regularizarem nos termos das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.\u201d\r\n\r\n\r\n                JUSTIFICATIVA \r\n\r\n\r\nA presente emenda modificativa tem como finalidade ampliar o prazo previsto no artigo 11 do Projeto de Lei n\u00ba 038/2025, de 1 (um) para 2 (dois) anos, concedendo maior tempo para que os comerciantes com alvar\u00e1 vigente possam se adequar \u00e0s novas exig\u00eancias legais.\r\n\r\nA amplia\u00e7\u00e3o do prazo se justifica pela realidade enfrentada por muitos trabalhadores aut\u00f4nomos e pequenos empreendedores, que frequentemente lidam com limita\u00e7\u00f5es financeiras, burocr\u00e1ticas e estruturais. Um prazo de apenas 1 ano pode comprometer a continuidade das atividades de diversos comerciantes, especialmente aqueles com menor capacidade de adapta\u00e7\u00e3o imediata.\r\n\r\nAo estender esse prazo para 2 anos, o Munic\u00edpio demonstra sensibilidade social e compromisso com o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, oferecendo condi\u00e7\u00f5es mais justas e equilibradas para que todos possam cumprir as determina\u00e7\u00f5es legais sem preju\u00edzo ao seu sustento ou ao bom funcionamento de seus estabelecimentos.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 10 de Julho  de 2025\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n             \r\nEverton Fernando Soares \u2013 vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18155/emenda_004_-_25_plo_038_-25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-20T15:09:31.793476-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-08-20T15:09:01.695576-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[44]}