{"id":18190,"__str__":"Parecer n\u00ba 97 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18190","metadata":{},"numero":97,"ano":2025,"numero_protocolo":1332,"data_apresentacao":"2025-07-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 038/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 042 de 13 de junho de 2025, que \u201cAltera dispositivos da Lei N\u00ba 2449 de 09 de setembro de 2022.\u201d","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 038/2025\r\nMensagem n\u00ba 052, de 13 de junho de 2025\r\nAltera dispositivos da Lei n\u00ba 2.449, de 09 de setembro de 2022, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da atividade de com\u00e9rcio ambulante no munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nPARECER: \r\n O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como finalidade alterar dispositivos da Lei n\u00ba 2.449/2022, com o objetivo de incluir disposi\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas sobre a atividade de com\u00e9rcio ambulante, especialmente no que se refere aos trailers atuantes no munic\u00edpio.\r\n\r\nA proposta estabelece regras relativas ao hor\u00e1rio de perman\u00eancia dos ambulantes, \u00e0 possibilidade de demarca\u00e7\u00e3o de vagas espec\u00edficas e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para liga\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, buscando padronizar e ordenar a ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos destinados a esse tipo de atividade.\r\n\r\nAinda segundo a justificativa da proposi\u00e7\u00e3o, tais medidas visam otimizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para o poder p\u00fablico quanto para os trabalhadores ambulantes. Tamb\u00e9m foi mencionado que, em momento posterior, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Agr\u00edcola e Abastecimento, proceder\u00e1 \u00e0 abertura de licita\u00e7\u00e3o para uso de quiosques localizados em espa\u00e7os p\u00fablicos.\r\n\r\n\r\nA mat\u00e9ria em exame encontra respaldo no art. 30, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece compet\u00eancia aos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, bem como o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas em seu territ\u00f3rio.\r\n\r\nO projeto n\u00e3o apresenta v\u00edcio de ilegalidade ou inconstitucionalidade, estando de acordo com os princ\u00edpios da legalidade, interesse p\u00fablico, razoabilidade e ordenamento do espa\u00e7o urbano. A regulamenta\u00e7\u00e3o mais detalhada da atividade de com\u00e9rcio ambulante \u00e9 compat\u00edvel com o direito ao trabalho e a fun\u00e7\u00e3o social do espa\u00e7o p\u00fablico, desde que observados crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, sanit\u00e1rios e urban\u00edsticos.\r\n\r\nA proposta tamb\u00e9m contribui para ampliar a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos por comerciantes ambulantes, bem como estabelece melhores condi\u00e7\u00f5es para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e ordenamento urbano, sendo compat\u00edvel com os princ\u00edpios da efici\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o administrativa.\r\n\r\n\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei, por entender que se encontra em conformidade com os preceitos legais e constitucionais.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 10 de Julho  de 2025\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n             \r\n\r\nEverton  Fernando Soares \u2013 vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18190/parecer_legislacao_-_plo_no_038-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-20T13:08:10.217916-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-08-20T13:08:10.058149-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}