{"id":18192,"__str__":"Parecer n\u00ba 99 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18192","metadata":{},"numero":99,"ano":2025,"numero_protocolo":1323,"data_apresentacao":"2025-07-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 048/2025, de iniciativa da Vereadora Ros\u00e2ngela Aparecida de Assis, que \"Institui o Programa 'Roda de Chimarr\u00e3o: Vozes Femininas de Tel\u00eamaco' no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\"","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nInstitui o programa \u201cRoda de Chimarr\u00e3o: Vozes Femininas de Tel\u00eamaco Borba\u201d no munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame tem como objetivo a cria\u00e7\u00e3o do programa \u201cRoda de Chimarr\u00e3o: Vozes Femininas de Tel\u00eamaco Borba\u201d, com o intuito de promover espa\u00e7os de di\u00e1logo, acolhimento e fortalecimento da rede de apoio entre mulheres, valorizando a escuta ativa nas comunidades.\r\n\r\nA proposta estabelece princ\u00edpios norteadores do programa, tais como: fortalecimento da rede de apoio entre mulheres, promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, bem-estar e cidadania, combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, e est\u00edmulo \u00e0 escuta ativa comunit\u00e1ria. As rodas de conversa ocorrer\u00e3o preferencialmente no primeiro domingo de cada m\u00eas, no per\u00edodo da manh\u00e3 ou fim da tarde, conforme a disponibilidade das comunidades envolvidas.\r\n\r\n\r\nA mat\u00e9ria tratada no projeto \u00e9 de interesse local e est\u00e1 inserida na compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, conforme disp\u00f5e o art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, o programa proposto tem car\u00e1ter social e educativo, alinhado aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de g\u00eanero e da promo\u00e7\u00e3o dos direitos sociais.\r\n\r\nN\u00e3o se verifica v\u00edcio de iniciativa, uma vez que o projeto n\u00e3o trata de estrutura administrativa nem cria cargos, fun\u00e7\u00f5es ou despesas diretas ao er\u00e1rio, tratando-se de proposi\u00e7\u00e3o de natureza program\u00e1tica e orientadora de pol\u00edticas p\u00fablicas.\r\n\r\nTamb\u00e9m est\u00e3o respeitados os princ\u00edpios da legalidade, publicidade e efici\u00eancia, al\u00e9m de estar em conson\u00e2ncia com diretrizes de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 mulher.\r\nConsiderando o m\u00e9rito social da proposta e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, esta Comiss\u00e3o opina pela legalidade, constitucionalidade do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 048/2025, podendo seguir para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 08 de Julho  de 2025\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n             \r\n\r\nEverton  Fernando Soares \u2013 vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18192/parecer_legislacao_-_plo_no_048-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-20T13:08:42.194229-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-08-20T13:08:42.041474-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}