{"id":18232,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 54 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18232","metadata":{},"numero":54,"ano":2025,"numero_protocolo":1350,"data_apresentacao":"2025-07-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 054/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da consulta ao banco de dados da Ag\u00eancia do Trabalhador de Tel\u00eamaco Borba para a contrata\u00e7\u00e3o de empregados pelas empresas que prestam servi\u00e7os ao Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"obrigatoriedade da consulta ao banco de dados da Ag\u00eancia do Trabalhador de Tel\u00eamaco Borba para a contrata\u00e7\u00e3o de empregados pelas empresas que prestam servi\u00e7os ao Munic\u00edpio","observacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba ___/2025\r\nAutor: Vereador Everton Fernando Soares \u2013 \u201cToto\u201d\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da consulta ao banco de dados da Ag\u00eancia do Trabalhador de Tel\u00eamaco Borba para contrata\u00e7\u00e3o de empregados pelas empresas que prestam servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA, Estado do Paran\u00e1, aprovou, e eu, na forma regimental, promulgo a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00ba - As empresas contratadas ou conveniadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, inclusive concession\u00e1rias, permission\u00e1rias, terceirizadas, bem como aquelas que recebem incentivos fiscais ou financeiros do Munic\u00edpio, dever\u00e3o obrigatoriamente consultar o banco de dados da Ag\u00eancia do Trabalhador local \u2014 PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) \u2014 para fins de recrutamento e contrata\u00e7\u00e3o de novos empregados.\r\n\u00a7 1\u00ba- A consulta dever\u00e1 ocorrer previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 ser comprovada mediante certid\u00e3o emitida pela Ag\u00eancia do Trabalhador.\r\n\u00a7 2\u00ba - O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitar\u00e1 a empresa \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e contratuais: \r\n\r\nI \u2013 Advert\u00eancia;\r\nII \u2013 Multa, conforme previsto em contrato ou instrumento legal;\r\nIII \u2013 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Tel\u00eamaco Borba, pelo prazo de at\u00e9 2 (dois) anos;\r\nIV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para contratar com o Poder P\u00fablico Municipal, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Ficam isentas das san\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba do artigo primeiro as empresas que comprovarem, por meio de certid\u00e3o da Ag\u00eancia do Trabalhador, a inexist\u00eancia de candidatos compat\u00edveis com os perfis profissionais exigidos.\r\nArt. 3\u00ba - As empresas contratadas dever\u00e3o garantir aos trabalhadores condi\u00e7\u00f5es de trabalho compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o desempenhada, respeitando:\r\nI \u2013 A remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima estabelecida por lei ou conven\u00e7\u00e3o coletiva;\r\nII \u2013 Os direitos trabalhistas e benef\u00edcios assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente e normas coletivas da categoria profissional.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Os editais de licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos celebrados com o Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba dever\u00e3o conter cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria de cumprimento do disposto nesta Lei.\r\nArt. 5\u00ba - O n\u00e3o cumprimento do disposto nesta Lei implicar\u00e1, ainda, na exclus\u00e3o da empresa dos programas de incentivos, subs\u00eddios, isen\u00e7\u00f5es fiscais ou financeiros oferecidos pelo Munic\u00edpio.\r\nArt. 6\u00ba - O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou privadas, inclusive com o Governo do Estado, com o objetivo de oferecer suporte t\u00e9cnico e operacional \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei.\r\nArt. 7\u00ba -Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nEm, 14 de Julho de 2025.\r\n\r\n\r\nEverton Fernando Soares                         Thiago Talevi Pereira da Silva\r\nVereador                                                         Vereador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei visa fortalecer as pol\u00edticas p\u00fablicas de empregabilidade no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, promovendo a inclus\u00e3o da m\u00e3o de obra local nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas por empresas que prestam servi\u00e7os ao Poder P\u00fablico.\r\nA proposta determina que empresas contratadas ou beneficiadas com incentivos p\u00fablicos municipais realizem consulta pr\u00e9via ao banco de dados da Ag\u00eancia do Trabalhador local (PAT) antes de efetivar novas contrata\u00e7\u00f5es. Tal medida visa estimular a valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do munic\u00edpio, bem como fomentar a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia como elo entre empregadores e cidad\u00e3os que buscam coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.\r\nA obrigatoriedade da consulta n\u00e3o representa inger\u00eancia na liberdade de contrata\u00e7\u00e3o das empresas, pois h\u00e1 previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es nos casos em que n\u00e3o houver candidatos compat\u00edveis, conforme verifica\u00e7\u00e3o certificada pela pr\u00f3pria Ag\u00eancia do Trabalhador. Trata-se, assim, de uma pol\u00edtica incentivadora e inclusiva, que respeita os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, razoabilidade e isonomia.\r\nAl\u00e9m disso, o projeto estabelece consequ\u00eancias claras para empresas que descumprirem essa obriga\u00e7\u00e3o, inclusive com reflexos nos programas de incentivos fiscais e contratuais, assegurando efic\u00e1cia \u00e0 norma e responsabilidade social \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\r\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para o desenvolvimento local, gera\u00e7\u00e3o de emprego e valoriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra tel\u00eamacoborbense, conto com o apoio dos nobres pares para aprova\u00e7\u00e3o desta proposta legislativa.\r\n\r\nEverton Fernando Soares                         Thiago Talevi Pereira da Silva\r\nVereador                                                         Vereador\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba \u2013 PR, ___ de ____________ de 2025.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18232/plo_no_054-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-29T15:24:33.275850-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-07-30T12:45:24.594337-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[76,33]}