{"id":18286,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 789 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18286","metadata":{},"numero":789,"ano":2025,"numero_protocolo":1484,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cINDICA \u00c0 SENHORA PREFEITA PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM PROJETO DE LEI, VISANDO A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE CAIXAS MET\u00c1LICAS COM TELA DE RETEN\u00c7\u00c3O NOS BUEIROS (BOCAS DE LOBO) DE TEL\u00caMACO BORBA, COM A FINALIDADE DE CONTER RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS QUE CAUSAM ENTUPIMENTOS NAS GALERIAS PLUVIAIS, PREVENINDO ALAGAMENTOS E CONTRIBUINDO PARA A PRESERVA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL. SEGUE EM ANEXO MINUTA DO PROJETO DE LEI.\u201d","indexacao":"CRIAR UM PROJETO DE LEI, VISANDO A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE CAIXAS MET\u00c1LICAS COM TELA DE RETEN\u00c7\u00c3O NOS BUEIROS (BOCAS DE LOBO) DE TEL\u00caMACO BORBA, COM A FINALIDADE DE CONTER RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS QUE CAUSAM ENTUPIMENTOS NAS GALERIAS PLUVIAIS, PREVENINDO ALAGAMENTOS E CONTRIBUINDO PARA A PRESERVA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL","observacao":"O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, \u201cINDICA \u00c0 SENHORA PREFEITA PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM PROJETO DE LEI, VISANDO A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE CAIXAS MET\u00c1LICAS COM TELA DE RETEN\u00c7\u00c3O NOS BUEIROS (BOCAS DE LOBO) DE TEL\u00caMACO BORBA, COM A FINALIDADE DE CONTER RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS QUE CAUSAM ENTUPIMENTOS NAS GALERIAS PLUVIAIS, PREVENINDO ALAGAMENTOS E CONTRIBUINDO PARA A PRESERVA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL. SEGUE EM ANEXO MINUTA DO PROJETO DE LEI.\u201d\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: A rede de drenagem pluvial de Tel\u00eamaco Borba sofre frequentemente com entupimentos causados pelo ac\u00famulo de res\u00edduos s\u00f3lidos (pl\u00e1sticos, pap\u00e9is, folhas e demais materiais descartados indevidamente), o que gera alagamentos, danos ao pavimento e riscos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. O presente projeto prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o simples e eficaz: a instala\u00e7\u00e3o de caixas met\u00e1licas com telas filtrantes internas nas bocas de lobo, como j\u00e1 adotado com sucesso na cidade de Ourinhos-SP. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel reter esses res\u00edduos antes que alcancem a tubula\u00e7\u00e3o, facilitando a manuten\u00e7\u00e3o, reduzindo custos com desentupimentos emergenciais e promovendo maior efici\u00eancia na drenagem urbana.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 31 de julho de 2025.\r\n\r\nTHIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA                              \r\nVereador Thiago Bra\u00e7udinho                                   \r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba ___/2025\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA DE CAIXAS DE RETEN\u00c7\u00c3O DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS EM BUEIROS E GALERIAS PLUVIAIS NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de caixas de reten\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos (grelhas e cestos coletores) em bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais, com o objetivo de reduzir o assoreamento, evitar alagamentos, melhorar a drenagem urbana e proteger o meio ambiente.\r\nArt. 2\u00ba O sistema de reten\u00e7\u00e3o de res\u00edduos a ser implantado dever\u00e1 ser composto por dispositivos t\u00e9cnicos capazes de reter materiais s\u00f3lidos como pl\u00e1sticos, pap\u00e9is, areia, folhas e demais detritos que escoam pela rede de drenagem urbana.\r\n\u00a71\u00ba Os dispositivos dever\u00e3o ser de f\u00e1cil remo\u00e7\u00e3o e limpeza, respeitando os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de seguran\u00e7a, durabilidade e efic\u00e1cia.\r\n\u00a72\u00ba A especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e o modelo dos dispositivos dever\u00e3o ser definidos em conformidade com projeto t\u00e9cnico elaborado pela Secretaria Municipal de Obras ou \u00f3rg\u00e3o competente.\r\nArt. 3\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas de reten\u00e7\u00e3o de res\u00edduos ser\u00e1 feita de forma gradual, com prioridade para os pontos cr\u00edticos previamente mapeados pelo setor competente, com hist\u00f3rico de ac\u00famulo de res\u00edduos ou alagamentos recorrentes.\r\nArt. 4\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo, por meio da secretaria respons\u00e1vel, a manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a limpeza das caixas de reten\u00e7\u00e3o, bem como o descarte ambientalmente adequado dos res\u00edduos coletados.\r\nArt. 5\u00ba Os novos empreendimentos imobili\u00e1rios, p\u00fablicos ou privados, e as obras de infraestrutura urbana que contemplem redes de drenagem dever\u00e3o prever, em seus projetos, a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de reten\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser estabelecida pelo Executivo.\r\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para implementa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 import\u00e2ncia do sistema de reten\u00e7\u00e3o de res\u00edduos.\r\nArt. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\nArt. 8\u00ba Esta Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nProposto por:\r\nThiago Bra\u00e7udinho\r\nTel\u00eamaco Borba \u2013 2025","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18286/indicacao_no_789_-_25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-06T16:32:08.174653-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-08-06T16:32:07.997091-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[76]}