{"id":18303,"__str__":"Parecer n\u00ba 109 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18303","metadata":{},"numero":109,"ano":2025,"numero_protocolo":1462,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 049/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 047 de 18 de julho de 2025, que \u201cAltera dispositivos da Lei N\u00ba 2467 de 16 de dezembro de 2022, que disp\u00f5e sobre a forma de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit t\u00e9cnico atuarial do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\u201d","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\n Altera dispositivo da Lei Municipal n\u00ba 2.467, de dezembro de 2022, que disp\u00f5e sobre a forma de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit t\u00e9cnico atuarial do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\n\r\nPARECER: \r\n\r\n\r\nO Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 049/2025, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n\u00ba 047, de 18 de julho de 2025, tem por objetivo alterar o Anexo I da Lei Municipal n\u00ba 2.467/2022, que trata do plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit t\u00e9cnico atuarial do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais.\r\n\r\nDe acordo com avalia\u00e7\u00e3o atuarial realizada em mar\u00e7o de 2025, verificou-se a necessidade de ajustar a forma de financiamento do d\u00e9ficit, com base em aportes crescentes por \u00f3rg\u00e3o, conforme detalhado no anteprojeto de lei anexo.\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada pela legisla\u00e7\u00e3o federal que rege os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social (RPPS), especialmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Federal n\u00ba 9.717/98 e a Portaria n\u00ba 1.467/2022 do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, que regulamenta os par\u00e2metros e diretrizes para equil\u00edbrio atuarial dos RPPS.\r\n\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 fundamentada em estudo t\u00e9cnico atuarial atualizado, o que atende ao princ\u00edpio da sustentabilidade financeira e atuarial do regime, exigido por lei. Ressalta-se que eventuais ajustes no plano de amortiza\u00e7\u00e3o devem ser formalizados por meio de lei espec\u00edfica, de iniciativa do Poder Executivo, o que est\u00e1 sendo devidamente observado.\r\n\r\nDo ponto de vista jur\u00eddico, a altera\u00e7\u00e3o do anexo, por meio de projeto de lei ordin\u00e1ria, \u00e9 cab\u00edvel, pois trata-se de mat\u00e9ria de gest\u00e3o previdenci\u00e1ria que n\u00e3o modifica os direitos dos segurados, mas sim ajusta a programa\u00e7\u00e3o financeira de responsabilidade do ente federativo.\r\n\r\nConsiderando que o projeto encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o vigente, \u00e9 tecnicamente embasado em c\u00e1lculo atuarial recente e respeita os princ\u00edpios constitucionais e legais aplic\u00e1veis, esta Comiss\u00e3o opina favoravelmente quanto \u00e0 legalidade, constitucionalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 049/2025, recomendando sua tramita\u00e7\u00e3o regular nas demais comiss\u00f5es competentes e posterior aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 29 de Julho  de 2025\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n             \r\n\r\nEverton  Fernando Soares \u2013 vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18303/parecer_legislacao_-_plo_no_049-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-09T17:05:57.889035-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-09-09T17:05:57.745763-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}