{"id":18324,"__str__":"Parecer n\u00ba 117 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18324","metadata":{},"numero":117,"ano":2025,"numero_protocolo":1512,"data_apresentacao":"2025-08-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 050/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 048 de 21 de julho de 2025, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 66.397,23.\u201d \r\n \r\n\u200b","indexacao":"","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 50/2025, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 66.397,23.\u201d\r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise cita que o cr\u00e9dito adicional pretendido visa atender a necessidade de realizar os pagamentos decorrentes de reconhecimento de d\u00edvida dos servi\u00e7os de cirurgias eletivas realizados pelo Hospital Moura.\r\nO Projeto em an\u00e1lise autoriza a cria\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Programa de Realiza\u00e7\u00e3o de Cirurgias Eletivas\u201d junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.92.00.00 \u2013 Despesas de exerc\u00edcios anteriores na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios livres). A verba de R$ 66.397,23 \u00e9 proveniente da anula\u00e7\u00e3o de recursos da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.34.00.00 \u2013 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios livres) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\nTendo em vista o exposto, verifica-se que o presente Projeto est\u00e1 criando dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, classificando-se como cr\u00e9dito especial, conforme o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64.\r\nAcrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\u200b\r\n\u200bPor fim, a compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Dessa forma, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n \r\n \r\n\u200bTel\u00eamaco Borba, 01 de agosto de 2025.\r\n \r\n \r\n \r\n__________________________                  ___________________________\r\n          Anderson Antunes                                          Felipe Pedroso da Silva\r\n                Presidente                                                         Relator\r\n \r\n \r\n \r\n____________________________\r\nThiago Talevi Pereira da Silva\r\nVogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-08-08T15:28:15.619276-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-08-08T15:28:03.509637-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}