{"id":18327,"__str__":"Parecer n\u00ba 120 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18327","metadata":{},"numero":120,"ano":2025,"numero_protocolo":1515,"data_apresentacao":"2025-08-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 053/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 051 de 25 de julho de 2025, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 2.410.000,00 (dois milh\u00f5es, quatrocentos e dez mil reais).\"\r\n\u200b","indexacao":"","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 53/2025, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 2.410.000,00.\u201d\r\nO Projeto em an\u00e1lise pretende autorizar a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cAmortiza\u00e7\u00e3o e Encargos da D\u00edvida Contratual\u201d junto a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, atrav\u00e9s das dota\u00e7\u00f5es 3.2.90.21.00.00 \u2013 Juros sobre a d\u00edvida por contrato e 4.6.90.71.00.00 \u2013 Principal da d\u00edvida contratual resgatado na fonte 000 (Recurso ordin\u00e1rio livre).\r\nO valor de R$ 2.410.000,00 \u00e9 proveniente da anula\u00e7\u00e3o dos recursos existentes nas dota\u00e7\u00f5es 3.3.90.14.00.00 \u2013 Di\u00e1rias \u2013 Pessoal Civil, 3.3.90.30.00.00 \u2013 Material de Consumo, 3.3.90.32.00.00 \u2013 Material, Bem ou Servi\u00e7o de Distribui\u00e7\u00e3o Gratuita, Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiriza\u00e7\u00e3o, 3.3.90.39.00.00 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica, 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instala\u00e7\u00f5es e 4.4.90.52.00.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente na fonte 000 (Recurso ordin\u00e1rio livre), integrantes dos projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Despesas Fixas da SMOSP, \u00c1gua, Energia El\u00e9trica e Telefonia\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o e Reforma de Pr\u00e9dios P\u00fablicos\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Obras\u201d, \u201cConstru\u00e7\u00e3o de Galerias de \u00c1guas Pluviais\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a da Malha Vi\u00e1ria Urbana\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Pavimenta\u00e7\u00e3o e M\u00e1quinas\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o de Parques e Pra\u00e7as\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Esportes\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Gabinete do Secret\u00e1rio - SMAS\u201d, \u201cConstru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o de Pr\u00f3prios \u2013 Assist\u00eancia Social\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o da Divis\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o da Central de Alimentos\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades dos N\u00facleos de Trabalho\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o da Campanha do Agasalho\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Unidades do CRAS\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Capacita\u00e7\u00e3o e Gera\u00e7\u00e3o de Trabalho e Renda\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Programa Fam\u00edlia Acolhedora\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Gabinete da Secretaria \u2013 SEMOP\u201d junto \u00e0s Secretarias Municipais de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, Assist\u00eancia Social e Ordem P\u00fablica.\r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise justifica que existe a necessidade de cobrir as despesas com juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida contratual do Munic\u00edpio.  \r\nVerifica-se que o presente Projeto est\u00e1 refor\u00e7ando dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, classificando-se como cr\u00e9dito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64. Acrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\r\n\u200bA compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Observa-se que, do ponto de vista t\u00e9cnico, n\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice no objetivo pretendido no Projeto em an\u00e1lise. No entanto, verifica-se que que est\u00e3o sendo cancelados parcialmente, os valores destinados a dota\u00e7\u00e3o de Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a da Malha Vi\u00e1ria Urbana\u201d. Dota\u00e7\u00e3o esta, que recebeu recursos a t\u00edtulo de emenda impositiva.\r\nSendo assim, o remanejamento que se pretende realizar da referida emenda impositiva somente ser\u00e1 cab\u00edvel se for necess\u00e1rio para a corre\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o e/ou do projeto/atividade para a execu\u00e7\u00e3o correta da despesa, bem como se o valor destinado n\u00e3o for suficiente para atender ao objetivo pretendido. Desta forma, salvo melhor entendimento, desde que observadas as considera\u00e7\u00f5es realizadas, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\u200bTel\u00eamaco Borba, 01 de agosto de 2025.\r\n \r\n__________________________                  ___________________________\r\nAnderson Antunes                                          Felipe Pedroso da Silva\r\nPresidente                                                         Relator\r\n \r\n____________________________\r\nThiago Talevi Pereira da Silva\r\nVogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-08-08T15:32:53.703460-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-08-08T15:32:32.588682-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}