{"id":18396,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 65 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18396","metadata":{},"numero":65,"ano":2025,"numero_protocolo":1542,"data_apresentacao":"2025-08-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 065/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que \"Institui o Programa Municipal 'Apoio no Espectro Jordan T\u00e1rick' no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"Institui o programa municipal 'Apoio no Espectro Jordan T\u00e1rick'","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba ____ / 2025 Institui o Programa Municipal \u201cApoio no Espectro Jordan T\u00e1rick\u201d no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, o Programa \u201cApoio no Espectro Jordan T\u00e1rick\u201d, com o objetivo de oferecer suporte cont\u00ednuo \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, promovendo a\u00e7\u00f5es interdisciplinares de acolhimento, orienta\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o. Art. 2\u00ba O Programa ser\u00e1 composto por a\u00e7\u00f5es educativas, jur\u00eddicas, terap\u00eauticas e sociais voltadas ao p\u00fablico com TEA, com destaque para a realiza\u00e7\u00e3o de rodas de conversa quinzenais com pais e respons\u00e1veis, voltadas \u00e0 escuta, acolhimento e troca de experi\u00eancias sobre os desafios e dificuldades enfrentados no cotidiano. \u00a71\u00ba As rodas de conversa contar\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o de equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, pelos seguintes profissionais: I \u2013 Fonoaudi\u00f3logo(a); II \u2013 Psic\u00f3logo(a); III \u2013 Terapeuta Ocupacional; IV \u2013 Neuropsicopedagogo(a); V \u2013 Neuropsicoterapeuta; VI \u2013 Nutricionista com forma\u00e7\u00e3o em An\u00e1lise do Comportamento Aplicada (ABA); VII \u2013 Psicomotricista; VIII \u2013 Advogado(a); IX \u2013 Musicoterapeuta. \u00a72\u00ba As reuni\u00f5es ser\u00e3o abertas \u00e0 comunidade e ocorrer\u00e3o com periodicidade m\u00ednima de uma vez a cada 15 (quinze) dias, em local adequado definido pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade ou de Assist\u00eancia Social. Art. 3\u00ba O programa tamb\u00e9m contar\u00e1 com apoio jur\u00eddico gratuito e especializado aos portadores de TEA e seus respons\u00e1veis legais, com foco em orienta\u00e7\u00f5es sobre direitos, acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas, benef\u00edcios legais e inclus\u00e3o social. Art. 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o do Programa poder\u00e1 contar com parcerias e conv\u00eanios com: I \u2013 Entidades de classe e conselhos profissionais; II \u2013 Institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa; III \u2013 Associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil voltadas \u00e0 causa do autismo; IV \u2013 Profissionais liberais e volunt\u00e1rios. Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que couber, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, definindo crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o de profissionais, local de realiza\u00e7\u00e3o das atividades e mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular. Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Justificativa: O presente Projeto de Lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Programa \"Apoio no Espectro Jordan T\u00e1rick\" como instrumento permanente de escuta, acolhimento, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e apoio multidisciplinar \u00e0s fam\u00edlias e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa reconhece os m\u00faltiplos desafios enfrentados diariamente por essas fam\u00edlias, que muitas vezes encontram barreiras no acesso a diagn\u00f3sticos, terapias, direitos e inclus\u00e3o social. Ao criar espa\u00e7os de di\u00e1logo e atendimento especializado, o Munic\u00edpio promove uma pol\u00edtica p\u00fablica efetiva, humanizada e inclusiva, alinhada aos princ\u00edpios do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e \u00e0s diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA. Tel\u00eamaco Borba, 07 de agosto de 2025. THIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA EVERTON FERNANDO SOARES Vereador Thiago Bra\u00e7udinho Vereador Toto","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18396/plo_065-25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-04T15:42:53.437996-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-10-21T15:32:50.051117-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[76,33]}