{"id":18498,"__str__":"Parecer n\u00ba 137 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18498","metadata":{},"numero":137,"ano":2025,"numero_protocolo":1736,"data_apresentacao":"2025-09-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 060/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 060 de 11 de agosto de 2025, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\u201d (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o)\r\n\u200b","indexacao":"","observacao":"O Projeto em an\u00e1lise pretende autorizar a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cReforma das Escolas Municipais Dep. Fabiano Braga Cortes, Dep. P\u00e9ricles Pacheco da Silva, Prof\u00aa Etelvina Arzua, 31 de mar\u00e7o, Regente Feij\u00f3 e Bento Mossurunga\u201d da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s das dota\u00e7\u00f5es 4.4.90.51.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es na fonte 104 (Demais Impostos Vinculados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) e na fonte 107 (Sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o).\r\nOs recursos no valor de R$ 350.000,00 s\u00e3o provenientes da anula\u00e7\u00e3o fixada para o projeto/atividade de \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos tipo Van e \u00d4nibus para transporte de alunos\u201d na dota\u00e7\u00e3o 4.4.90.52.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente na fonte 104 (Demais Impostos Vinculados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) junto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, bem como o super\u00e1vit financeiro da fonte 107 (Sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o).\r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise justifica que existe a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de muro de arrimo na Escola Municipal Bento Mossurunga, incluindo na descri\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o, a referida Escola. Ante o exposto, verifica-se que o presente Projeto est\u00e1 refor\u00e7ando dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, classificando-se como cr\u00e9dito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64.\r\nAcrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei, que \u00e9 o caso do Projeto em an\u00e1lise e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\r\nA compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Ante o exposto, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n \r\n \r\nTel\u00eamaco Borba, 03 de setembro de 2025.\r\n \r\n                         Felipe Pedroso da Silva                                                                                                                                                                                    Relator\r\n                           Anderson Antunes \r\n                                    Presidente \r\n\r\n                  Thiago Talevi Pereira da Silva\r\n                                       Vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18498/parecer_economia_-_plo_no_060-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-10T15:00:12.076321-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-09-10T15:00:11.917881-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}