{"id":18600,"__str__":"Requerimento n\u00ba 259 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18600","metadata":{},"numero":259,"ano":2025,"numero_protocolo":1955,"data_apresentacao":"2025-09-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2025-10-16","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O CONTRATO N\u00ba 399/2023, NO VALOR DE R$ 7.234.749,87, REFERENTE \u00c0 AVENIDA DAS FLORES: 1) CONSIDERANDO O TEOR DO MEMORANDO N\u00ba 072/2025, NO QUAL FORAM PRESTADOS ALGUNS ESCLARECIMENTOS A QUESTIONAMENTOS ANTERIORES, RESSALTAMOS QUE OS PROJETOS DAS OBRAS N\u00c3O FORAM ENCAMINHADOS, TENDO SIDO APENAS INFORMADO QUE EST\u00c3O DISPON\u00cdVEIS NO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO. CONTUDO, POR SE TRATAR DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O LEGAL DO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAR A EXECU\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS E OBRAS P\u00daBLICAS, REITERAMOS O PEDIDO PARA QUE SEJAM ENCAMINHADOS OFICIALMENTE TODOS OS PROJETOS SOLICITADOS, EM FORMATO DOCUMENTAL, POIS QUEREMOS DOCUMENTOS OFICIAIS E N\u00c3O APENAS DISPONIBILIZADOS PARA CONSULTA NO PORTAL.\u201d","indexacao":"INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O CONTRATO N\u00ba 399/2023, NO VALOR DE R$ 7.234.749,87, REFERENTE \u00c0 AVENIDA DAS FLORES","observacao":"Justificativa: O envio formal e oficial dos projetos referentes ao Contrato n\u00ba 399/2023 \u00e9 fundamental para que esta Casa de Leis exer\u00e7a plenamente sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o. A mera consulta ao Portal da Transpar\u00eancia n\u00e3o supre a necessidade de termos os documentos oficiais arquivados junto aos expedientes internos, garantindo maior seguran\u00e7a, controle e respaldo t\u00e9cnico \u00e0s an\u00e1lises realizadas. Dessa forma, busca-se assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, a transpar\u00eancia administrativa e o acompanhamento adequado da execu\u00e7\u00e3o da obra de grande relev\u00e2ncia para a comunidade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18600/requerimento_no_259_-_25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-06T13:39:38.315443-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-10-02T17:05:18.122721-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[76,33]}