{"id":18602,"__str__":"Requerimento n\u00ba 260 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18602","metadata":{},"numero":260,"ano":2025,"numero_protocolo":1956,"data_apresentacao":"2025-09-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2025-10-16","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMA\u00c7\u00d5ES EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS: 1) EXISTE UM PROTOCOLO OFICIAL DA SECRETARIA DE SA\u00daDE SOBRE OS PRAZOS PARA TROCA DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS? 2) QUAL \u00c9 O PRAZO ESTABELECIDO POR ATOS NORMATIVOS PARA A RENOVA\u00c7\u00c3O DESSAS RECEITAS? 3) A SECRETARIA TEM CONHECIMENTO DE QUE H\u00c1 DEMORA NA TROCA DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS? 4) EXISTE FISCALIZA\u00c7\u00c3O POR PARTE DA SECRETARIA PARA GARANTIR QUE OS PRAZOS SEJAM CUMPRIDOS?  5) H\u00c1 DIFEREN\u00c7AS DE PROCEDIMENTO ENTRE AS UBS QUANTO \u00c0 RENOVA\u00c7\u00c3O DESSAS RECEITAS? 6) AS UBS T\u00caM AUTONOMIA PARA DECIDIR SOBRE OS PRAZOS OU SEGUEM ORIENTA\u00c7\u00c3O DIRETA DA SECRETARIA? 7) CASO TENHAM AUTONOMIA, QUAIS S\u00c3O OS LIMITES DESSA AUTONOMIA? 8) QUEM S\u00c3O OS RESPONS\u00c1VEIS DIRETOS, DENTRO DA SECRETARIA, PELA DEFINI\u00c7\u00c3O DOS PROTOCOLOS DE RECEITAS CONTROLADAS? 9) QUAL \u00c9 O TEMPO M\u00c9DIO DE ESPERA ATUAL PARA CONSEGUIR RENOVAR UMA RECEITA CONTROLADA? 10) EXISTE PREVIS\u00c3O DE REVIS\u00c3O DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS ATUAIS PARA REDUZIR AS DEMORAS? 11) H\u00c1 ORIENTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA DA SECRETARIA PARA OS M\u00c9DICOS SOBRE COMO PROCEDER EM CASO DE URG\u00caNCIA NA RENOVA\u00c7\u00c3O DE RECEITA? 12) H\u00c1 PREVIS\u00c3O DE INFORMATIZAR OU PADRONIZAR O PROCESSO DE RENOVA\u00c7\u00c3O DE RECEITAS CONTROLADAS PARA EVITAR FALHAS E DEMORAS?\"","indexacao":"INFORMA\u00c7\u00d5ES EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS","observacao":"JUSTIFICATIVA: VISANDO GARANTIR O ACESSO CONT\u00cdNUO E \u00c1GIL DOS PACIENTES AOS MEDICAMENTOS CONTROLADOS, E CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS ATRASOS NA TROCA DE RECEITAS PODEM COMPROMETER DIRETAMENTE TRATAMENTOS DE SA\u00daDE ESSENCIAIS.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18602/requerimento_no_260_-_25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-06T13:41:21.097521-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-10-02T17:06:58.103114-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[29]}