{"id":18621,"__str__":"Parecer n\u00ba 150 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18621","metadata":{},"numero":150,"ano":2025,"numero_protocolo":1929,"data_apresentacao":"2025-09-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 074/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 064 de 11 de setembro de 2025, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 2.063.747,00 (dois milh\u00f5es, sessenta e tr\u00eas mil, setecentos e quarenta e sete reais). (complementar dota\u00e7\u00f5es referentes aos pagamentos de juros e amortiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas contratuais)","indexacao":"","observacao":"PARECER:\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tem como finalidade autorizar a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no montante de R$ 2.063.747,00, a fim de garantir recursos necess\u00e1rios para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es financeiras relativas a juros e amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas contratuais assumidas pelo Munic\u00edpio.\r\n\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar a legalidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n1. Compet\u00eancia e iniciativa\r\nA mat\u00e9ria insere-se na compet\u00eancia do Munic\u00edpio, nos termos do art. 30, I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e trata de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o art. 165, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e normas correlatas da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.\r\n\r\n2. Aspectos financeiros\r\nA abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e indica\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis, em obedi\u00eancia ao art. 167, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos arts. 40 a 43 da Lei n\u00ba 4.320/64.\r\n\r\n3. Constitucionalidade e legalidade\r\nO projeto observa os requisitos legais e constitucionais pertinentes, n\u00e3o apresentando v\u00edcios de constitucionalidade formal ou material.\r\n\r\n4. T\u00e9cnica legislativa\r\nA reda\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 clara, objetiva e adequada \u00e0s normas da Lei Complementar n\u00ba 95/98, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o das leis.\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela constitucionalidade, legalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba074 /25, de iniciativa do Poder Executivo, autorizando a abertura de cr\u00e9dito.\r\n Por fim, ressalta-se que, quanto ao m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Plen\u00e1rio, inst\u00e2ncia soberana desta Casa, deliberar.\r\n\r\n\r\n\r\n---\r\nTel\u00eamaco Borba, 24 de Setembro de 2025\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \r\n      Everton Soares - Membro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18621/parecer_legislacao_-_plo_no_074-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-30T13:11:16.027628-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-09-30T13:11:15.860824-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}