{"id":18622,"__str__":"Parecer n\u00ba 151 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18622","metadata":{},"numero":151,"ano":2025,"numero_protocolo":1917,"data_apresentacao":"2025-09-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 070/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 062 de 04 de setembro de 2025, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\u201d (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Recrea\u00e7\u00e3o)\r\n\u200b","indexacao":"","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 70/2025, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 100.000,00.\u201d\r\nO Projeto em an\u00e1lise pretende autorizar a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos aos projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Gabinete Secretario - SMCER\u201d, \u201cConstru\u00e7\u00e3o, Amplia\u00e7\u00e3o e Reforma de Estruturas e Espa\u00e7os Esportivos e de Lazer\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o de Espa\u00e7os e Equipamentos Esportivos e de Lazer\u201d da Secretaria Municipal de Esportes e Recrea\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s das dota\u00e7\u00f5es 33.90.40.00 \u2013 Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Pessoa Jur\u00eddica,  3.3.90.30.00 \u2013 Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios \u2013 livres).\r\nA verba de R$ 100.000,00 \u00e9 proveniente da anula\u00e7\u00e3o fixada para o projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Recrea\u00e7\u00e3o Orientada\u201d, nas dota\u00e7\u00f5es 3.3.90.30.00 \u2013 Material de Consumo, 3.3.90.36.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica e 3.3.90.39.00 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios \u2013 livres) junto a Secretaria Municipal de Esportes e Recrea\u00e7\u00e3o.\r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise justifica que existe a necessidade de cobrir as despesas com servi\u00e7os de intranet e manuten\u00e7\u00e3o de quadras e espa\u00e7os de lazer (material de consumo e servi\u00e7os diversos).\r\nAcrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei, que \u00e9 o caso do Projeto em an\u00e1lise e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\r\nA compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Sendo assim, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n \r\nTel\u00eamaco Borba, 12 de setembro de 2025.\r\n \r\n \r\n__________________________                  ___________________________\r\nAnderson Antunes                                          Felipe Pedroso da Silva\r\nPresidente                                                        Relator\r\n \r\n \r\n____________________________\r\nThiago Talevi Pereira da Silva\r\nVogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-09-26T17:39:10.327030-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-09-26T17:39:10.217145-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[64]}