{"id":18668,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 985 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18668","metadata":{},"numero":985,"ano":2025,"numero_protocolo":1975,"data_apresentacao":"2025-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"INDICO A SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA DE SA\u00daDE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOL\u00d3GICO E M\u00c9DICO, PELO SUS, \u00c0S MULHERES V\u00cdTIMAS DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA QUE POSSUAM BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA E MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL.\"","indexacao":"INSTITUIR PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOL\u00d3GICO E M\u00c9DICO, PELO SUS, \u00c0S MULHERES V\u00cdTIMAS DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA QUE POSSUAM BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA E MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL","observacao":"A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u00e9 uma grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e um problema de sa\u00fade p\u00fablica. Muitas v\u00edtimas, al\u00e9m de les\u00f5es f\u00edsicas, carregam marcas psicol\u00f3gicas profundas, como depress\u00e3o, ansiedade e traumas que exigem atendimento r\u00e1pido e especializado. a constitui\u00e7\u00e3o federal, em seu artigo 196, assegura que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado. J\u00e1 a Lei n\u00ba 11.340/2006 (lei Maria da Penha), em seu artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba, determina que o poder p\u00fablico deve garantir acesso priorit\u00e1rio das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica aos servi\u00e7os de sa\u00fade. Dessa forma, ao exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de boletim de ocorr\u00eancia e medida protetiva, busca-se assegurar que as mulheres que j\u00e1 formalizaram a den\u00fancia e tiveram o reconhecimento judicial da situa\u00e7\u00e3o de risco recebam atendimento psicol\u00f3gico e m\u00e9dico priorit\u00e1rio, garantindo prote\u00e7\u00e3o, acolhimento e amparo efetivo do poder p\u00fablico. Assim, a presente indica\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o da lei, promove cuidado integral \u00e0 sa\u00fade da mulher e fortalece as pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18668/indicacao_no_985_-_25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-28T14:51:22.060959-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-10-28T14:51:21.913603-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[79]}