{"id":18672,"__str__":"Parecer n\u00ba 155 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18672","metadata":{},"numero":155,"ano":2025,"numero_protocolo":2049,"data_apresentacao":"2025-10-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 003/2025, que \"Altera dispositivos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba/PR, para adequar o hor\u00e1rio das sess\u00f5es ordin\u00e1rias e assegurar o uso da Palavra Livre e da Explica\u00e7\u00e3o Pessoal por todos os vereadores regularmente inscritos.\"","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/2025\r\nEmenta: Altera dispositivos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba, para adequar o hor\u00e1rio das sess\u00f5es ordin\u00e1rias e assegurar o uso da palavra livre e da explica\u00e7\u00e3o pessoal por todos os vereadores regularmente inscritos, inscritos e aumentar o tempo de sess\u00e3o.\r\n\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/2025, que tem por objetivo alterar dispositivos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba, adequando o hor\u00e1rio das sess\u00f5es ordin\u00e1rias e assegurando o uso da palavra livre e da explica\u00e7\u00e3o pessoal a todos os vereadores regularmente inscritos. \r\n\r\nO projeto foi inicialmente subscrito por seis vereadores, contudo, dois deles retiraram suas assinaturas, restando apenas quatro vereadores signat\u00e1rios.\r\n\r\nConforme disp\u00f5e o Art. 17, II do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba e o art. 60, inciso I, \u00a72\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, as propostas de altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno devem ser apresentadas pela Mesa Diretiva ou por no m\u00ednimo um ter\u00e7o dos vereadores.\r\n\r\nConsiderando que o Legislativo Municipal \u00e9 composto por 13 (treze) vereadores, o qu\u00f3rum m\u00ednimo necess\u00e1rio para a apresenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de projeto de resolu\u00e7\u00e3o que modifique o Regimento Interno \u00e9 de 5 (cinco) assinaturas.\r\n\r\nTendo em vista que, ap\u00f3s a retirada de dois nomes, restaram apenas quatro assinaturas v\u00e1lidas, o projeto n\u00e3o cumpre o requisito formal de iniciativa, configurando v\u00edcio de iniciativa e, portanto, ilegalidade formal.\r\n\r\nEsse v\u00edcio \u00e9 considerado insan\u00e1vel, uma vez que o n\u00famero m\u00ednimo de subscritores \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a regular tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela inviabilidade da mat\u00e9ria, em raz\u00e3o de n\u00e3o atender ao qu\u00f3rum m\u00ednimo exigido de 1/3 dos vereadores para sua propositura, devendo assim ser arquivada.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n\r\nAntonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\nElisangela Resende Saldivar \u2013 relator","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18672/parecer_legislacao_-_pre_no_003-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-14T13:13:45.177423-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-10-14T13:13:44.355099-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}