{"id":18720,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 82 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18720","metadata":{},"numero":82,"ano":2025,"numero_protocolo":2024,"data_apresentacao":"2025-10-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 082/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que \u201cDisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e controle dos servi\u00e7os funer\u00e1rios no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"organiza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e controle dos servi\u00e7os funer\u00e1rios","observacao":"Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e controle dos servi\u00e7os funer\u00e1rios no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os funer\u00e1rios no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva das empresas permission\u00e1rias regularmente estabelecidas e autorizadas pelo Poder P\u00fablico Municipal.\r\n\u00a7 1\u00ba Em car\u00e1ter excepcional, ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os funer\u00e1rios por empresas sediadas em outros munic\u00edpios, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\nI \u2013 A fam\u00edlia comprove, por documento v\u00e1lido, que possu\u00eda plano de assist\u00eancia funer\u00e1ria ou seguro funer\u00e1rio contratado anteriormente ao \u00f3bito;\r\nII \u2013 O falecimento tenha ocorrido dentro dos limites do munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba;\r\nIII \u2013 A pessoa falecida tenha resid\u00eancia em outro munic\u00edpio onde ser\u00e1 realizado o sepultamento;\r\nIV \u2013 A funer\u00e1ria contratada seja regularmente constitu\u00edda, possua sede no munic\u00edpio de destino e esteja autorizada a atuar por \u00f3rg\u00e3o competente local.\r\n\u00a7 2\u00ba Para a autoriza\u00e7\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o do corpo por empresa de outro munic\u00edpio, dever\u00e1 ser apresentado ao Servi\u00e7o Funer\u00e1rio Municipal:\r\nI \u2013 Comprovante de resid\u00eancia da pessoa falecida no munic\u00edpio onde ser\u00e1 realizado o sepultamento;\r\nII \u2013 C\u00f3pia do contrato de plano funer\u00e1rio ou seguro, com data anterior ao falecimento e cl\u00e1usulas de cobertura v\u00e1lida.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo Servi\u00e7o Funer\u00e1rio Municipal, que emitir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o formal ou justificar\u00e1 eventual negativa.\r\n\u00a7 3\u00ba Na aus\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o exigida ou em caso de irregularidades, o servi\u00e7o dever\u00e1 ser prestado, obrigatoriamente, por funer\u00e1rias locais permission\u00e1rias, conforme sistema de rod\u00edzio municipal vigente, garantindo atendimento ison\u00f4mico.\r\nArt. 2\u00ba \u2013 Defini\u00e7\u00f5es\r\n\u2022 Servi\u00e7o funer\u00e1rio: conjunto de atividades que envolvem o preparo, o transporte, o vel\u00f3rio e o sepultamento da pessoa falecida;\r\n\u2022 Permission\u00e1ria: empresa devidamente cadastrada e licenciada pela Prefeitura para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os funer\u00e1rios no munic\u00edpio;\r\n\u2022 Rod\u00edzio: sistema de escalonamento que organiza os atendimentos entre as funer\u00e1rias locais, em caso de IML fica autorizado a funer\u00e1ria a prestar o atendimento a qual estiver no plant\u00e3o. \r\nSe\u00e7\u00e3o XII \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias\r\nArt. 3\u00ba O n\u00famero de permission\u00e1rias no munic\u00edpio ser\u00e1 limitado a uma funer\u00e1ria para cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, com base na estimativa populacional divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) ou \u00f3rg\u00e3o competente.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de crescimento populacional, o munic\u00edpio poder\u00e1 ampliar o n\u00famero de empresas autorizadas, mediante processo licitat\u00f3rio regular, nos termos da Lei Federal n\u00ba 8.987/1995.\r\nArt. 4\u00ba \u2013 Regras sobre tanatopraxia. A tanatopraxia, t\u00e9cnica de conserva\u00e7\u00e3o de corpos, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria nos seguintes casos:\r\nI \u2013 Quando o transporte terrestre ultrapassar 200 km de dist\u00e2ncia;\r\nII \u2013 Quando o transporte for realizado por via a\u00e9rea, mar\u00edtima ou terrestre, e o tempo entre o \u00f3bito e o sepultamento for superior a 24 horas;\r\nIII \u2013 Quando houver recomenda\u00e7\u00e3o expressa do m\u00e9dico respons\u00e1vel na Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nTHIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA       EVERTON FERNANDO SOARES\r\n        Vereador Thiago Bra\u00e7udinho                      Vereador Toto\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como escopo disciplinar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os funer\u00e1rios no munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, assegurando organiza\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a econ\u00f4mica, respeito \u00e0 legalidade e efici\u00eancia nos atendimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nA atividade funer\u00e1ria \u00e9 considerada servi\u00e7o p\u00fablico essencial, com impacto direto nas \u00e1reas da sa\u00fade, higiene, ordem p\u00fablica e respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana. Conforme o art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete aos munic\u00edpios organizar e prestar diretamente, ou por meio de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local.\r\nAdemais, o art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Federal n\u00ba 8.987/1995 estabelecem que a concess\u00e3o e a permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos devem observar a licita\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia.\r\nA regulamenta\u00e7\u00e3o proposta protege o ordenamento urbano e combate a atua\u00e7\u00e3o de empresas que n\u00e3o possuem v\u00ednculo com o munic\u00edpio, evitando concorr\u00eancia desleal com as empresas locais que cumprem as exig\u00eancias legais, fiscais e sanit\u00e1rias impostas pelo munic\u00edpio.\r\nImportante ressaltar que, mesmo diante das exig\u00eancias locais, o projeto resguarda o direito \u00e0 livre contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 dignidade da pessoa humana, ao prever hip\u00f3teses espec\u00edficas de exce\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de funer\u00e1rias de fora do munic\u00edpio, desde que atendidos os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais e com a devida autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Funer\u00e1rio Municipal.\r\nAinda, a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de empresas por n\u00famero de habitantes visa evitar excesso de ofertas desorganizadas, manter o controle sanit\u00e1rio e garantir a qualidade do servi\u00e7o oferecido \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nA normatiza\u00e7\u00e3o da tanatopraxia, por sua vez, vem atender exig\u00eancias da Anvisa (RDC n\u00ba 33/2011) e legisla\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias estaduais, regulamentando seu uso de forma respons\u00e1vel, apenas em casos realmente necess\u00e1rios, de modo a evitar custos indevidos \u00e0s fam\u00edlias.\r\nO presente projeto, portanto, encontra respaldo legal, constitucional e t\u00e9cnico, sendo uma medida de interesse p\u00fablico, amplamente justific\u00e1vel e pass\u00edvel de aprova\u00e7\u00e3o por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\n\r\nTHIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA            EVERTON FERNANDO SOARES\r\n         Vereador Thiago Bra\u00e7udinho                          Vereador Toto","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18720/plo_no_082-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-21T13:46:32.391159-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-10-21T13:45:58.651769-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[76,33]}