{"id":18838,"__str__":"Parecer n\u00ba 176 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18838","metadata":{},"numero":176,"ano":2025,"numero_protocolo":2267,"data_apresentacao":"2025-11-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 083/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 073 de 16 de outubro de 2025, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 593.088,25 (quinhentos e noventa e tr\u00eas mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos).\"","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 083/2025\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nMensagem n\u00ba 073, de 16 de outubro de 2025\r\nAssunto: Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 593.088,25 (quinhentos e noventa e tr\u00eas mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) destinado \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPARECER:\r\nO presente Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 083/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 593.088,25, destinado a refor\u00e7ar dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSegundo a justificativa encaminhada na Mensagem n\u00ba 073/2025, o Poder Executivo esclarece que n\u00e3o se trata de aumento das despesas totais do Munic\u00edpio, mas sim de uma opera\u00e7\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o por anula\u00e7\u00e3o, que visa o remanejamento interno de recursos j\u00e1 previstos no or\u00e7amento vigente.\r\n\r\nA medida tem natureza estritamente gerencial, sendo um instrumento de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria respons\u00e1vel, que demonstra planejamento e zelo na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, assegurando o equil\u00edbrio e a continuidade dos servi\u00e7os administrativos municipais.\r\n\r\nO projeto atende aos requisitos da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, especialmente o artigo 43, que disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9ditos adicionais, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes.\r\n\r\nO cr\u00e9dito suplementar \u00e9 um mecanismo leg\u00edtimo de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, utilizado para refor\u00e7ar dota\u00e7\u00f5es que se revelaram insuficientes, sem alterar o total das despesas previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\r\nDo ponto de vista jur\u00eddico e formal, o projeto encontra-se redigido em conformidade com as normas legais e regimentais, n\u00e3o apresentando v\u00edcios de constitucionalidade, legalidade ou t\u00e9cnica legislativa que impe\u00e7am sua regular tramita\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela legalidade, constitucionalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 083/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.\r\nO parecer \u00e9, portanto, favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, ressalvando-se que o Plen\u00e1rio \u00e9 soberano na decis\u00e3o final.\r\n\r\n.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 04 de novembro  de 2025\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n             Elisangela Resende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\nEverton Fernando Soares \u2013","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-11-07T14:54:42.212650-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-11-07T14:54:09.479538-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}