{"id":18941,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 92 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18941","metadata":{},"numero":92,"ano":2025,"numero_protocolo":2303,"data_apresentacao":"2025-11-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI n\u00ba 092 de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva que:  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A INCLUS\u00c3O DE MENSAGENS EDUCATIVAS EM MATERIAIS DID\u00c1TICOS, INFORMA\u00c7\u00d5ES E N\u00daMERO PARA DEN\u00daNCIA EM CASOS DE ASS\u00c9DIO, ABUSO, E EXPLORA\u00c7\u00c3O SEXUAL DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES, NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA.\u201d","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00ba - Fica obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de mensagens educativas em livros, cadernos e demais materiais did\u00e1ticos digitais e impressos, fornecidos pelo Poder P\u00fablico Municipal aos alunos da rede p\u00fablica de ensino, contendo orienta\u00e7\u00f5es sobre a preven\u00e7\u00e3o ao abuso, e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, bem como a divulga\u00e7\u00e3o do canal de den\u00fancia DISQUE 100.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - As mensagens que se refere o artigo anterior dever\u00e3o ser formuladas em linguagem apropriada \u00e0 faixa et\u00e1ria do p\u00fablico alvo e veiculadas de forma clara, objetiva e vis\u00edvel nos materiais impressos e digitais distribu\u00eddos pela rede municipal de ensino.\r\n\r\nArt. 3\u00b0 - O Poder Executivo Municipal, dentro das suas compet\u00eancias e prerrogativas, dever\u00e1 regulamentar essa Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data in\u00edcio de vig\u00eancia, podendo firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os competentes e entidades especializadas na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. \r\n\r\nArt. 4\u00b0 - As despesas decorrentes da aplicabilidade desta lei se dar\u00e3o pelas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias e de suplementa\u00e7\u00f5es, se necess\u00e1rio. \r\n\r\nArt. 5\u00b0- Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nSala das Sess\u00f5es,......de............... de 2025.\r\n\r\n \r\n\r\nKl\u00e9cius dos Santos Silva\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nO Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (ECA) assegura a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente e estabelece que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado zelar por sua dignidade e integridade f\u00edsica, moral e psicol\u00f3gica.\r\n\tA Emenda Constitucional n\u00b0 65 de 13/07/2010 ao Art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal refor\u00e7a a absoluta prioridade de direitos da crian\u00e7a e adolescente, al\u00e9m dos deveres das fam\u00edlias, sociedade e Estado, coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.\r\n\tCasos de abuso e explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes ainda s\u00e3o uma realidade preocupante em nosso Pa\u00eds. Muitas vezes, essas situa\u00e7\u00f5es ocorrem de forma silenciosa, dentro de ambientes em que as fam\u00edlias e ainda mais a v\u00edtima, n\u00e3o tem voz, apoio, ou conhecimento para buscar ajuda. \r\nEm lugares mais longes do desenvolvimento, hist\u00f3rias do abuso no com\u00e9rcio da explora\u00e7\u00e3o sexual, para n\u00f3s \u00e9 assombroso, por\u00e9m quase normal para uma comunidade que n\u00e3o teve defesa com pol\u00edticas p\u00fablicas na fase inicial do problema. Isso nos faz alertar por inibir e combater esse mal com todas as for\u00e7as poss\u00edveis, a come\u00e7ar por refor\u00e7os nas pol\u00edticas p\u00fablicas de combate.\r\n\tA escola por sua vez, \u00e9 um dos espa\u00e7os mais importantes de conscientiza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e acolhimento, sendo papel do poder p\u00fablico garantir que os alunos tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es que possam salvaguard\u00e1-los.\r\n\tNeste sentido, a inclus\u00e3o de mensagem educativas pela rede p\u00fablica municipal representa uma a\u00e7\u00e3o concreta e basicamente sem custos, mas de alto impacto social. Ao informar as crian\u00e7as e adolescentes sobre o Disque 100, canal nacional de den\u00fancias vinculado ao Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e de Cidadania, contribui-se para que essas v\u00edtimas ou seus colegas e familiares saibam como e onde procurar ajuda.\r\nO projeto n\u00e3o implica na cria\u00e7\u00e3o de novas despesas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tampouco representa impacto financeiro, uma vez que o fornecimento de materiais digitais e impressos, j\u00e1 \u00e9 pr\u00e1tica regular. A implementa\u00e7\u00e3o da proposta demandar\u00e1 apenas a inclus\u00e3o das mensagens informativas na diagrama\u00e7\u00e3o e arte gr\u00e1fica dos materiais, o que pode ser feito de forma simples, dentro do processo j\u00e1 existente de produ\u00e7\u00e3o desses itens.\r\n\tO presente projeto n\u00e3o est\u00e1 dentro da compet\u00eancia exclusiva do prefeito, pois n\u00e3o se trata de mudan\u00e7a ou altera\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento. Por fim, observa os pressupostos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, de forma que submeto o presente projeto e solicito a colabora\u00e7\u00e3o e apoio de todos os colegas vereadores desta Casa de Leis, imbu\u00eddos desta causa, para aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nKl\u00e9cius dos Santos Silva\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18941/plo_no_092_-_25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-25T17:12:05.361742-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-11-25T13:35:04.148265-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[71]}