{"id":18948,"__str__":"Parecer n\u00ba 190 de 2025","link_detail_backend":"/materia/18948","metadata":{},"numero":190,"ano":2025,"numero_protocolo":2426,"data_apresentacao":"2025-11-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA Parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 014/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 074 de 22 de outubro de 2025. que \u201cAutoriza o Poder Executivo a ceder o uso de im\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba \u00e0 Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 \u2013 SEED, para o funcionamento de unidades da rede estadual de ensino, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"","observacao":"RELAT\u00d3RIO:\r\nProposta de PL complementar que autoriza o Poder executivo a ceder uso de im\u00f3veis de propriedade do munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba \u00e0 Secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 \u2013 SEED, para funcionamento de unidades da rede Estadual de ensino, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA: \r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo regularizar e consolidar em um \u00fanico diploma legal as diversas cess\u00f5es de uso de pr\u00e9dios escolares municipais ao Estado do paran\u00e1, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e padroniza\u00e7\u00e3o aos atos administrativos.   \r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 211) estabelece a colabora\u00e7\u00e3o entre os entes federados na oferta da educa\u00e7\u00e3o, cabendo ao Estado o ensino fundamental e m\u00e9dio, e ao Munic\u00edpio a coopera\u00e7\u00e3o para garantir espa\u00e7os adequados e suficientes \u00e0 comunidade.\r\nA cess\u00e3o de uso de im\u00f3veis municipais para funcionamento de escolas estaduais se insere no princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o federativa e atende diretamente ao interesse p\u00fablico local.\r\nNo aspecto educacional e social, o Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba registra crescimento populacional e expans\u00e3o das matr\u00edculas da rede estadual, especialmente no ensino fundamental II e m\u00e9dio. A adequa\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os garante continuidade e expans\u00e3o da oferta educacional, evita superlota\u00e7\u00e3o de unidades existentes, amplia o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para estudantes de bairros espec\u00edficos e contribui para a qualidade pedag\u00f3gica ao oferecer instala\u00e7\u00f5es adequadas.\r\nPortanto, a medida atende \u00e0s pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, cultura e bem-estar social, princ\u00edpios essenciais da Comiss\u00e3o.\r\n A Comiss\u00e3o observa, por\u00e9m, que para fins educacionais, se houver riscos de impactos ambientais negativos em poss\u00edveis amplia\u00e7\u00f5es, deve-se buscar autoriza\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o competente e justifique-se o interesse social priorit\u00e1rio para o uso racional e sustent\u00e1vel. A reutiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ociosos favorece a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.\r\n\r\nPARECER: \r\nEsta Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia compete emitir parecer quanto ao m\u00e9rito educacional, social e ambiental, e entende que a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada ao Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0s diretrizes de gest\u00e3o p\u00fablica dos bens municipais, \u00e0s pol\u00edticas de suporte social \u00e0s fam\u00edlias e estudantes e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 essas atividades.\r\nPortanto, diante do exposto, entende que o presente projeto atende ao interesse p\u00fablico, contribui para a melhoria da oferta educacional e fortalece a coopera\u00e7\u00e3o entre Munic\u00edpio e Estado.\r\nDesta forma, conforme explanado, ao entendimento deste relator, a mat\u00e9ria est\u00e1 apta para tramita\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRos\u00e2ngela Aparecida de Assis\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nKl\u00e9cius do Santos Silva\r\nRelator\r\n\r\n\r\n\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-11-28T13:21:20.531060-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-11-28T13:21:20.430270-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[45]}