{"id":19142,"__str__":"Parecer n\u00ba 202 de 2025","link_detail_backend":"/materia/19142","metadata":{},"numero":202,"ano":2025,"numero_protocolo":2492,"data_apresentacao":"2025-12-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Parecer com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas n\u00fameros 131 e 132 apresentadas ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 85/2025 que \u201cEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba \u2013 PR para o exerc\u00edcio de 2026\u201d.\r\n \r\n \r\n\u200b","indexacao":"","observacao":"As emendas supracitadas t\u00eam por objetivo modificar, respectivamente, a reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, inciso I, bem como do art. 10 do Projeto em an\u00e1lise, os quais destinam-se a estabelecer o percentual para abertura de cr\u00e9ditos adicionais para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo.\r\n\u200bNa reda\u00e7\u00e3o original constava que a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares financiada com recursos resultantes de cancelamento parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ficava limitada ao percentual de no m\u00e1ximo, 20% (vinte por cento), tanto para o Poder Executivo, quanto para o Poder Legislativo.\r\n\u200bAs propostas previstas nas Emendas visam alterar o percentual supracitado para 3% (tr\u00eas por cento) e para 10% (dez por cento) para os dois Poderes. Tendo em vista as previs\u00f5es contidas no art. 166 da CF, verifica-se que as pretendidas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se referem a cria\u00e7\u00e3o e/ou anula\u00e7\u00f5es de despesas e, portanto, s\u00e3o compat\u00edveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Desta forma, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que as impe\u00e7am de prosseguir.\r\nTel\u00eamaco Borba, 08 de dezembro de 2025.\r\n \r\n \r\n__________________________                  ___________________________\r\n        Anderson Antunes                                     Felipe Pedroso da Silva\r\nPresidente                                                          Relator\r\n \r\n \r\n____________________________\r\nThiago Talevi Pereira da Silva\r\nVogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-12-10T14:08:27.250768-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2025-12-10T14:08:27.150208-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[64]}