{"id":19158,"__str__":"Parecer n\u00ba 8 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19158","metadata":{},"numero":8,"ano":2026,"numero_protocolo":115,"data_apresentacao":"2026-01-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 004/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 006 de 16 de janeiro de 2026, que \u201cAutoriza o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1, a doar im\u00f3vel de sua propriedade ao Estado do Paran\u00e1, por meio da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, com encargo para constru\u00e7\u00e3o de nova carceragem p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"","observacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE URBANISMO E OBRAS P\u00daBLICAS\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 004/2026\r\nMensagem n\u00ba 006/2026 \u2013 Poder Executivo\r\n\r\nSegundo a justificativa do Projeto de Lei Complementar em an\u00e1lise, a proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo autorizar o Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba a realizar a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de sua propriedade ao Estado do Paran\u00e1, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, com a finalidade espec\u00edfica de viabilizar a constru\u00e7\u00e3o de nova carceragem p\u00fablica no Munic\u00edpio.\r\nConforme exposto na Mensagem n\u00ba 006/2026, do Chefe do Poder Executivo, trata-se de medida de relevante interesse p\u00fablico, voltada ao fortalecimento da seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es do sistema prisional e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da infraestrutura p\u00fablica, contribuindo diretamente para a organiza\u00e7\u00e3o urbana e a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o local.\r\nEm an\u00e1lise por esta Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, verifica-se que o projeto n\u00e3o apresenta \u00f3bices quanto aos aspectos urban\u00edsticos e de interesse coletivo, estando em conson\u00e2ncia com o planejamento urbano municipal e com as normas legais vigentes. Ressalta-se, ainda, que a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada com encargo e destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\r\nDiante do exposto, e considerando que o Projeto encontra-se apto, conforme parecer, atendendo aos princ\u00edpios constitucionais, legais e regimentais, bem como ao interesse p\u00fablico municipal, o parecer desta Comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\nEncaminha-se o presente Projeto ao Plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o pelos Nobres Vereadores.\r\n\r\n\r\n\r\nHAMILTON APARECIDO MACHADO \u2013 PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA \u2013 RELATOR                                                        EDEGNALDO RODRIGUES DE LIMA - VOGAL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-01-20T15:04:15.326938-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-01-20T15:03:58.179648-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[46]}