{"id":19160,"__str__":"Parecer n\u00ba 9 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19160","metadata":{},"numero":9,"ano":2026,"numero_protocolo":144,"data_apresentacao":"2026-01-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 001/2026, de iniciativa da Mesa Diretiva, que \"Concede reajuste ao Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 002/2019, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2022.\"","indexacao":"Concede reajuste ao Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2026\r\nEmenta: \u201cConcede reajuste ao Aux\u00edlio-Alimenta\u00e7\u00e3o, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002/2019, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2022.\u201d\r\nAutoria: Mesa Diretiva\r\n\r\nPARECER:\r\nTrata-se do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2026, de iniciativa da Mesa Diretiva, que tem por finalidade conceder reajuste ao valor do Aux\u00edlio-Alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002/2019, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2022.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 legalidade, constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, nos termos do Regimento Interno.\r\nNo tocante \u00e0 compet\u00eancia, verifica-se que a mat\u00e9ria \u00e9 de iniciativa leg\u00edtima da Mesa Diretiva, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Org\u00e2nica Municipal e do Regimento Interno da C\u00e2mara, uma vez que disp\u00f5e sobre vantagem de natureza indenizat\u00f3ria concedida aos servidores do Poder Legislativo, inserindo-se na autonomia administrativa e financeira da C\u00e2mara Municipal.\r\nQuanto \u00e0 constitucionalidade e legalidade, o projeto encontra amparo no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que condiciona a concess\u00e3o de vantagens \u00e0 exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente e ao respeito aos limites de despesa com pessoal.\r\nObserva-se que o reajuste proposto guarda conson\u00e2ncia com as normas vigentes que regulamentam o Aux\u00edlio-Alimenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Legislativo Municipal, notadamente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002/2019, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2022, n\u00e3o havendo inova\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico.\r\nNo que se refere \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, a proposi\u00e7\u00e3o apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e adequada, observando os padr\u00f5es formais exigidos para a esp\u00e9cie normativa \u201cResolu\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o se constatando v\u00edcios de forma ou de linguagem que comprometam sua validade.\r\nRessalte-se, por fim, que a an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o restringe-se aos aspectos jur\u00eddicos e formais da mat\u00e9ria, n\u00e3o adentrando no m\u00e9rito administrativo ou financeiro do reajuste, cuja aprecia\u00e7\u00e3o compete \u00e0s demais comiss\u00f5es e ao Plen\u00e1rio.\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela constitucionalidade, legalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2026, manifestando-se favoravelmente \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\n\r\nElisangela Rezende Saldivar- Relator \r\n\r\n\r\nAntonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\nEverton Fernando Soares- vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-01-27T12:47:33.007863-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-01-27T12:47:18.830136-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}