{"id":19165,"__str__":"Requerimento n\u00ba 4 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19165","metadata":{},"numero":4,"ano":2026,"numero_protocolo":134,"data_apresentacao":"2026-02-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES\u201d: 1) QUAL O PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO AOS VENCIMENTOS DO MAGIST\u00c9RIO MUNICIPAL NO EXERC\u00cdCIO VIGENTE. 2) O MUNIC\u00cdPIO APLICOU INTEGRALMENTE O REAJUSTE DE 5,4% DO PISO NACIONAL DO MAGIST\u00c9RIO, CONFORME A LEI FEDERAL N\u00ba 11.738/2008, EM CASO NEGATIVO: QUAIS OS MOTIVOS T\u00c9CNICOS, FINANCEIROS OU OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS PARA A N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O INTEGRAL. 3) SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA O PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE 1,1%. 4) SER\u00c1 EFETUADO O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. 5) MUNIC\u00cdPIO SOLICITOU OU PRETENDE SOLICITAR COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O, CONFORME PREVISTO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL.\"","indexacao":"","observacao":"O piso salarial nacional do magist\u00e9rio, institu\u00eddo pela lei federal n\u00ba 11.738/2008, estabelece o valor m\u00ednimo obrigat\u00f3rio a ser pago aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, devendo ser integralmente observado por todos os entes federativos. Para o exerc\u00edcio vigente, foi fixado o reajuste do piso em 5,4%. Contudo, o munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba aplicou percentual inferior, resultando em um diferencial de 1,1%, o que mant\u00e9m os vencimentos do magist\u00e9rio municipal abaixo do piso nacional atualizado. A confedera\u00e7\u00e3o nacional dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o (cnte), esclareceu que os entes federativos que fecharam a folha de pagamento com percentual inferior ao reajuste do piso devem efetuar o pagamento do diferencial correspondente, sob pena de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal. Dessa forma, a presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo assegurar o cumprimento da lei, a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, evitando futuros passivos judiciais ao munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19165/requerimento_no_004-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-03T16:33:30.689352-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-03-02T16:27:48.800716-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[76,33]}