{"id":19235,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 57 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19235","metadata":{},"numero":57,"ano":2026,"numero_protocolo":100,"data_apresentacao":"2026-02-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cINDICA A SENHORA PREFEITA E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAV\u00c9S DO SETOR COMPETENTE, A DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE INT\u00c9RPRETE DE LIBRAS (L\u00cdNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA E PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL.\"","indexacao":"DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE INT\u00c9RPRETE DE LIBRAS (L\u00cdNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA E PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL","observacao":"\"INDICO A SENHORA PREFEITA E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE INT\u00c9RPRETE DE LIBRAS (L\u00cdNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA E PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL.\"A acessibilidade \u00e9 um direito garantido pela constitui\u00e7\u00e3o federal e pela lei n\u00ba 10.436/2002, que reconhece a libras como meio legal de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o, bem como pelo Decreto n\u00ba 5.626/2005, que regulamenta o uso da libras no brasil. a presen\u00e7a de int\u00e9rpretes de libras em eventos oficiais \u00e9 fundamental para assegurar que pessoas surdas possam ter pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, garantindo a inclus\u00e3o social, cultural e pol\u00edtica desse p\u00fablico. \u00e9 dever do poder p\u00fablico promover a igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades, eliminando barreiras de comunica\u00e7\u00e3o. dessa forma, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de int\u00e9rpretes em todos os atos oficiais da prefeitura e da c\u00e2mara municipal fortalece o princ\u00edpio da acessibilidade, assegura o exerc\u00edcio da cidadania e reafirma o compromisso da administra\u00e7\u00e3o com a inclus\u00e3o social. assim, a presente indica\u00e7\u00e3o busca tornar nossos eventos verdadeiramente democr\u00e1ticos, acess\u00edveis e inclusivos para toda a popula\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-01-30T16:32:08.436670-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-01-30T16:32:08.332101-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[79]}