{"id":19247,"__str__":"Parecer n\u00ba 13 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19247","metadata":{},"numero":13,"ano":2026,"numero_protocolo":269,"data_apresentacao":"2026-02-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 099/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem n\u00ba 089 de 09 de dezembro de 2025) que: Cria Programa \u201cGuarda Municipal Mirim\u201d, na rede municipal de ensino do munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 099/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem n\u00ba 089, de dezembro de 2025, que cria o Programa \u201cGuarda Municipal Mirim\u201d na rede de ensino do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nChega a esta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 099/2025, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n\u00ba 089, de dezembro de 2025, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u201cGuarda Municipal Mirim\u201d a ser desenvolvido na rede municipal de ensino de Tel\u00eamaco Borba.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo promover a\u00e7\u00f5es educativas voltadas \u00e0 cidadania, disciplina, no\u00e7\u00f5es de conviv\u00eancia social, respeito \u00e0s normas e valoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente aqueles relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 ordem p\u00fablica.\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar a mat\u00e9ria sob os aspectos constitucionais, legais e de t\u00e9cnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nNo que se refere \u00e0 iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 099/2025 \u00e9 de autoria do Poder Executivo, o que atende plenamente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, uma vez que trata da cria\u00e7\u00e3o de programa no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, mat\u00e9ria cuja iniciativa \u00e9 reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\nSob o aspecto constitucional, a proposta encontra amparo nos artigos 30, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que asseguram ao Munic\u00edpio a compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber.\r\nDo ponto de vista legal, o projeto est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com as diretrizes educacionais, uma vez que n\u00e3o interfere na grade curricular obrigat\u00f3ria, mas institui programa de car\u00e1ter educativo, complementar e formativo, respeitando a autonomia pedag\u00f3gica da rede municipal de ensino.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, a proposi\u00e7\u00e3o apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e adequada, observando os requisitos formais exigidos para sua tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se verificando v\u00edcios que comprometam sua legalidade ou constitucionalidade.\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 099/2025, de iniciativa do Poder Executivo, por entender que a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional, legal e formalmente adequada.\r\nRessalte-se, por fim, que o presente parecer possui car\u00e1ter opinativo, cabendo ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis, \u00f3rg\u00e3o soberano, a decis\u00e3o final quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\n\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 03 de fevereiro   de 2025\r\n\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n             Elisangela Rezende Saldivar \u2013 relator\r\n\r\n\r\nEverton Fernando Soares \u2013 vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19247/parecer_legislacao_-_plo_no_099-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-10T14:47:10.474264-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-02-10T14:47:10.326947-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}