{"id":19250,"__str__":"Parecer n\u00ba 16 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19250","metadata":{},"numero":16,"ano":2026,"numero_protocolo":189,"data_apresentacao":"2026-02-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 099/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem n\u00ba 089 de 09 de dezembro de 2025) que: Cria Programa \u201cGuarda Municipal Mirim\u201d, na rede municipal de ensino do munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nProposta de anteprojeto de lei que cria o programa Guarda Municipal Mirim, na Rede Municipal de Ensino no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, a ser desenvolvido em parceria entre a Secretaria Municipal de Ordem P\u00fablica e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: \r\nO anteprojeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo tem por finalidade instituir, no \u00e2mbito da rede municipal de ensino, o Programa \u201cGuarda Municipal Mirim\u201d, e tem como objetivos principais aproximar a Guarda Municipal da comunidade escolar, promover a\u00e7\u00f5es educativas e preventivas, levar informa\u00e7\u00f5es sobre cidadania, seguran\u00e7a, respeito \u00e0s leis, meio ambiente, conviv\u00eancia social, valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, bem como contribuir para a forma\u00e7\u00e3o \u00e9tica, moral e social de crian\u00e7as e adolescentes.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o manifestar-se sobre mat\u00e9rias que versem sobre educa\u00e7\u00e3o, cultura, bem-estar social, forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e pol\u00edticas p\u00fablicas de car\u00e1ter preventivo e pedag\u00f3gico, conforme disp\u00f5e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nO Programa \u201cGuarda Municipal Mirim\u201d encontra respaldo, especialmente nos seguintes dispositivos:\r\n1-\tConstitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 144, \u00a7 8\u00ba, que autoriza os munic\u00edpios a institu\u00edrem guardas municipais;\r\n2-\tEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA (Lei n\u00ba 8.069/1990);\r\n3-\tLei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB (Lei n\u00ba 9.394/1996); e\r\n4-\tPol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Lei n\u00ba 13.675/2018).\r\n\r\nDo ponto de vista educacional e social, o programa apresenta relevante interesse p\u00fablico ao propor atividades pedag\u00f3gicas complementares, de car\u00e1ter educativo e n\u00e3o repressivo, voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, do uso de drogas, do bullying, da degrada\u00e7\u00e3o ambiental e de outras situa\u00e7\u00f5es de risco social. A atua\u00e7\u00e3o integrada entre a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Ordem P\u00fablica fortalece a pol\u00edtica p\u00fablica intersetorial, promovendo uma cultura de paz, cidadania, responsabilidade social, respeito ao meio ambiente e valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia como n\u00facleo fundamental da sociedade. Ressalta-se que o programa possui educativo, preventivo e formativo, respeitando os princ\u00edpios pedag\u00f3gicos, a autonomia da escola e o desenvolvimento integral da crian\u00e7a e do adolescente. Assim, a proposta alinha-se aos princ\u00edpios da educa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, da preven\u00e7\u00e3o social e do bem-estar coletivo, atendendo ao interesse p\u00fablico e \u00e0s compet\u00eancias desta Comiss\u00e3o.\r\n\r\nPARECER: \r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, opina FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o Programa \u201cGuarda Municipal Mirim\u201d na rede municipal de ensino do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, por entender que a mat\u00e9ria \u00e9 oportuna, de relevante interesse social e educacional, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, a preven\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades sociais e o fortalecimento dos valores familiares e comunit\u00e1rios. Desta forma, conforme exposto acima e explanado na sua fundamenta\u00e7\u00e3o, ao entendimento deste relator, a mat\u00e9ria est\u00e1 apta para tramita\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nTel\u00eamaco Borba, 05 de janeiro de 2026.\r\n\r\nKl\u00e9cius do Santos Silva\r\nRelator\r\nRos\u00e2ngela Aparecida de Assis\r\nPresidente\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-02-06T15:53:57.105864-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-02-06T15:53:56.995398-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[45]}