{"id":19253,"__str__":"Requerimento n\u00ba 22 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19253","metadata":{},"numero":22,"ano":2026,"numero_protocolo":256,"data_apresentacao":"2026-02-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES,ACERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DA AUDITORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE,CONFORME RELATORIO PRELIMINAR DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO,DATADO EM 07 DE MAIO 2025.TAL RECORTE TEMPORAL CARECE DE JUSTIFICATIVA TECNICA CLARA E COMPROMETE A EFETIVIDADE DO CONTROLE,SOBRETUDO PORQUE O PERIODO ELEITORAL \u00c9 RECONHECIDO O MAIS SENS\u00cdVEL QUANTO AO RISCO DE UTILIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DA MAQUINA ADMINISTRATIVA,EM ESPECIAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE,ESTRUTURA DE GRANDE ALCAN\u00c7E SOCIAL E IMPACTO DIRETO JUNTO \u00c1 POPULA\u00c7AO.DIANTE DISSO REQUER-SE OS SEGUINTES ESCLARECIMENTO. 1) POR QUAL MOTIVO A AUDITORIA REALIZADA PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO N\u00c3O ABRANGEU TODO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024? 2) PORQUE N\u00c3O FOI REALIZADO AUDITORIA ABRANGENDO OS ULTIMOS CINCO ANOS?  3) QUAIS CRITERIOS TECNICOS ADMINISTRATIVO OU JURIDICO FUNDAMENTARAM A ESCOLHA DO RECORTE TEMPORAL INICIADO EM NOVEMBRO 2024? 4) H\u00c1 PREVISAO DE AMPLIA\u00c7\u00c3O DA AUDITORIA PARA INCLUIR O ANO TOTAL DE 2024 E EXERCICIOS ANTERIORES? SE SIM, PARA QUANDO? 5) ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL TEVE CIENCIA SE HOUVE USO INDEVIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NO ANO 2024? SE SIM, QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PARA APURA\u00c7\u00c3O DOS FATOS?","indexacao":"INFORMA\u00c7\u00d5ES, ACERCA DOS CRIT\u00c9RIOS ADOTADOS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DA AUDITORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, CONFORME RELATORIO PRELIMINAR DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO","observacao":"J U S T I F I C A T I V A\r\nO presente requerimento n\u00e3o se limita a questionamentos formais, mas visa assegurar a transpar\u00eancia, a efetividade do controle interno e a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, diante de ind\u00edcios graves de irregularidades na gest\u00e3o da sa\u00fade municipal. A exclus\u00e3o do per\u00edodo eleitoral do escopo da auditoria compromete a apura\u00e7\u00e3o integral dos fatos, fragiliza o controle administrativo e levanta d\u00favidas leg\u00edtimas quanto \u00e0 real extens\u00e3o das irregularidades, especialmente em um setor sens\u00edvel como a sa\u00fade p\u00fablica. O referido relat\u00f3rio aponta irregularidades graves na gest\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, incluindo execu\u00e7\u00e3o de despesas sem empenho, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem contrato, fragilidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, inconsist\u00eancias nos registros oficiais e poss\u00edveis preju\u00edzos ao er\u00e1rio. Entretanto, causa estranheza o fato de que a auditoria realizada n\u00e3o tenha abrangido todo o exerc\u00edcio financeiro de 2024, tampouco os \u00faltimos cinco anos, tendo sido deliberadamente limitada ao per\u00edodo iniciado em novembro de 2024, ou seja, logo ap\u00f3s o encerramento do pleito eleitoral. H\u00e1 ind\u00edcios relevantes de que, durante o per\u00edodo eleitoral de 2024, a Secretaria Municipal de Sa\u00fade possa ter sido utilizada de forma indevida como instrumento de favorecimento pol\u00edtico eleitoral, circunst\u00e2ncia que, se confirmada, configura desvio de finalidade administrativa e afronta aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia. Cabe ao Poder Legislativo exercer seu dever constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o, exigindo esclarecimentos objetivos e completos, a fim de garantir que eventuais irregularidades sejam plenamente apuradas e que os recursos p\u00fablicos sejam utilizados de forma legal, \u00e9tica e transparente.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19253/req_022-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-14T17:54:50.928638-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-04-14T17:54:50.776163-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[82]}