{"id":19436,"__str__":"Parecer n\u00ba 25 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19436","metadata":{},"numero":25,"ano":2026,"numero_protocolo":468,"data_apresentacao":"2026-03-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 086 de 09 de dezembro de 2025, que \"Institui e regulamenta a Feira do Produtor no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"","observacao":"--COMISS\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 001/2026\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nMensagem n\u00ba 086, de 09 de dezembro de 2025\r\nInstitui e regulamenta a Feira do Produtor no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n\u00ba 086/2025, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da Feira do Produtor no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\nConforme justificativa apresentada, a Feira do Produtor h\u00e1 mais de tr\u00eas d\u00e9cadas transcende a fun\u00e7\u00e3o de mero espa\u00e7o comercial, consolidando-se como patrim\u00f4nio cultural, social e econ\u00f4mico, promovendo a integra\u00e7\u00e3o entre o campo e a cidade, incentivando a agricultura familiar e fomentando a economia local.\r\nO projeto visa adequar o funcionamento da Feira aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, bem como harmoniz\u00e1-la \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, instituindo procedimento de chamamento p\u00fablico para ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os.\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e de t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nNo que se refere \u00e0 iniciativa, verifica-se que a mat\u00e9ria trata da organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico municipal, bem como da utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o p\u00fablico, inserindo-se na compet\u00eancia administrativa do Poder Executivo, n\u00e3o havendo v\u00edcio de iniciativa.\r\nQuanto \u00e0 constitucionalidade, a proposi\u00e7\u00e3o encontra respaldo no art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura aos Munic\u00edpios compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local. A regulamenta\u00e7\u00e3o da Feira do Produtor enquadra-se claramente nesse \u00e2mbito.\r\nNo tocante \u00e0 legalidade, observa-se que o projeto adequa a ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos ao procedimento de chamamento p\u00fablico, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios administrativos e com a Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, garantindo maior transpar\u00eancia, igualdade de oportunidades e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos feirantes e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.\r\nSob o aspecto da t\u00e9cnica legislativa, o texto apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e compat\u00edvel com as normas de elabora\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o sendo constatadas irregularidades formais que comprometam sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\nImportante destacar que a regulamenta\u00e7\u00e3o formal da Feira do Produtor fortalece sua continuidade institucional, preserva seu valor hist\u00f3rico-cultural e assegura crit\u00e9rios transparentes para participa\u00e7\u00e3o, evitando pr\u00e1ticas discricion\u00e1rias ou personalistas.\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVEL ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 001/2026, por entender que a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional, legal e redigida em conformidade com a boa t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 03 de mar\u00e7o  de 2026\r\n\r\n\r\n Elisangela Rezende Saldivar -Relatora\r\n\r\n\r\n                 Antonio Marco de Almeida \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\n             \r\nEverton Fernando Soares \u2013 Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-05T15:31:39.290693-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-03-05T15:31:16.314778-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}