{"id":19470,"__str__":"Emenda n\u00ba 4 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19470","metadata":{},"numero":4,"ano":2026,"numero_protocolo":458,"data_apresentacao":"2026-03-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Emenda N\u00ba 004/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 8\u00ba do Projeto de Lei Complementar N\u00ba 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 002 de 14 de janeiro de 2026, que \u201cPromove a readequa\u00e7\u00e3o da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante altera\u00e7\u00e3o e acr\u00e9scimo de dispositivos \u00e0 Lei N\u00ba 1.141, de 22 de outubro de 1997, acrescentando o Par\u00e1grafo \u00danico ao artigo 8\u00ba, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 8\u00ba... Par\u00e1grafo \u00danico. Os cargos em comiss\u00e3o denominados Oficial de Gabinete, s\u00edmbolo CC-7, ser\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, exigindo-se, para todos eles, forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima de ensino superior completo, observadas as especificidades e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, conforme compet\u00eancias de cada cargo.\"","indexacao":"apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 8\u00ba do Projeto de Lei Complementar N\u00ba 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 002 de 14 de janeiro de 2026, que \u201cPromove a readequa\u00e7\u00e3o da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante altera\u00e7\u00e3o e acr\u00e9scimo de dispositivos \u00e0 Lei N\u00ba 1.141, de 22 de outubro de 1997, acrescentando o Par\u00e1grafo \u00danico ao artigo 8\u00ba, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 8\u00ba... Par\u00e1grafo \u00danico. Os cargos em comiss\u00e3o denominados Oficial de Gabinete, s\u00edmbolo CC-7, ser\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, exigindo-se, para todos eles, forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima de ensino superior completo, observadas as especificidades e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, conforme compet\u00eancias de cada cargo.","observacao":"Emenda n\u00ba ___/2026\r\nProjeto de lei complementar n\u00ba 002/2026\r\nO vereador que abaixo subscrevem, em conformidade com o que disp\u00f5em o regimento interno desta casa de leis, vem propor a presente emenda aditiva ao projeto de lei complementar n\u00ba 002/2026 de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 002 de 14 de janeiro de 2026, que \u201cPromove a readequa\u00e7\u00e3o da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante altera\u00e7\u00e3o e acr\u00e9scimo de dispositivos \u00e0 Lei N\u00ba 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o organizacional, a otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica, racionaliza\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e ao fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d, passando a adicionar o par\u00e1grafo \u00fanico no Art. 8\u00ba, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os cargos em comiss\u00e3o denominados Oficial de Gabinete, s\u00edmbolo CC-7, ser\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, exigindo-se, para todos eles, forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima de ensino superior completo, observadas as especificidades e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, conforme compet\u00eancias de cada cargo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nA presente emenda justifica-se devido a necessidade de profissionalizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo maior capacidade t\u00e9cnica, efici\u00eancia e responsabilidade no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. A medida alinha a escolaridade \u00e0 complexidade das atribui\u00e7\u00f5es, melhorando a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a gest\u00e3o de recursos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19470/emenda_no_004-2026_plc_no_002-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-27T13:44:50.245797-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-03-10T14:42:44.158589-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[29]}