{"id":19475,"__str__":"Emenda n\u00ba 5 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19475","metadata":{},"numero":5,"ano":2026,"numero_protocolo":477,"data_apresentacao":"2026-03-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Emenda N\u00ba 005/2026, de iniciativa da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 007/2026 de autoria do Poder Executivo, que \u201cAumenta o vencimento do Quadro Geral do Magist\u00e9rio em conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional \u2013 PSPN do Magist\u00e9rio P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, passando o artigo 3\u00ba a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 3\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, ap\u00f3s o reajuste geral anual da remunera\u00e7\u00e3o, perceberem valores abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.\"","indexacao":"","observacao":"EMENDA N\u00ba     /26\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 07/2026\r\n\r\n\t\r\nA Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, no uso de suas prerrogativas legais e em conformidade com o que disp\u00f5em os artigos 131 e 132, da Se\u00e7\u00e3o IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem propor a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 07/2026 de autoria do Poder Executivo que \u201c Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magist\u00e9rio em conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional \u2013 PSPN do Magist\u00e9rio P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, passando o artigo 3\u00ba a vigorar da forma descrita a seguir: \r\n\r\nArt. 3\u00ba.\tFica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, ap\u00f3s o reajuste geral anual da remunera\u00e7\u00e3o, perceberem valores abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida emenda tem por objetivo corrigir a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba, o qual incluiu erroneamente o Poder Legislativo que n\u00e3o possui servidores pertencentes ao Quadro do Magist\u00e9rio.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 03 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\n\t\t\t\t     \r\n\r\n__________________________                  ___________________________\r\n         Anderson Antunes                                     Felipe Pedroso da Silva\r\n             Presidente                                                  Relator\r\n\r\n\r\n____________________________\r\nThiago Talevi Pereira da Silva\r\nVogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19475/emenda_no_005-2026_plc_no_007-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-19T13:20:15.547599-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-03-19T13:19:16.260160-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}