{"id":19478,"__str__":"Emenda n\u00ba 6 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19478","metadata":{},"numero":6,"ano":2026,"numero_protocolo":481,"data_apresentacao":"2026-03-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Emenda N\u00ba 006/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 2\u00ba do Projeto de Lei Complementar N\u00ba 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00b0 005 de 16 de janeiro de 2026, que \"Altera e acrescenta dispositivos na Lei N\u00b0 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o Cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, redefinir atribui\u00e7\u00f5es do Procurador Adjunto e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", passando o Art. 6\u00b0-B da Lei N\u00ba 1592 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 6\u00ba-B. Fica criado, na estrutura organizacional da PGM, 01 (um) cargo de provimento em comiss\u00e3o de Supervisor Administrativo da Procuradoria-Geral, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal, exigindo-se, para todo, forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima de ensino superior completo, observadas as especificidades e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, conforme compet\u00eancias de cada cargo, sendo enquadrado no s\u00edmbolo CC-7.\u201d","indexacao":"","observacao":"Emenda n\u00ba ___/2026. Projeto de lei complementar n\u00ba 003/2026. O vereador que abaixo subscrevem, em conformidade com o que disp\u00f5em o regimento interno desta casa de leis, vem propor a presente emenda modificativa ao projeto de lei complementar n\u00ba 003/2026, que \"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordin\u00e1ria N\u00b0 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o Cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, redefinir atribui\u00e7\u00f5es do Procurador Adjunto e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00b0 005 de 16 de janeiro de 2026, passando modificar o Art. 6\u00b0-B, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 6\u00ba-B. Fica criado, na estrutura organizacional da PGM, 01 (um) cargo de provimento em comiss\u00e3o de Supervisor Administrativo da Procuradoria-Geral, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal, exigindo-se, para todo, forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima de ensino superior completo, observadas as especificidades e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, conforme compet\u00eancias de cada cargo, sendo enquadrado no s\u00edmbolo CC-7. JUSTIFICATIVA: A presente emenda justifica-se devido a necessidade de profissionalizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo maior capacidade t\u00e9cnica, efici\u00eancia e responsabilidade no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. A medida alinha a escolaridade \u00e0 complexidade das atribui\u00e7\u00f5es, melhorando a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a gest\u00e3o de recursos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19478/emenda_no_006-2026_plc_no_003-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-27T13:45:30.616520-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-03-10T14:43:07.380306-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[29]}