{"id":19480,"__str__":"Requerimento n\u00ba 46 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19480","metadata":{},"numero":46,"ano":2026,"numero_protocolo":487,"data_apresentacao":"2026-03-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUEREM DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO LEGAL, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DA DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE MONITORES ESCOLARES PARA ACOMPANHAMENTO DAS CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES QUE FREQUENTAM A APAE NO MUNIC\u00cdPIO: CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 208, INCISO VII DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ESTABELECE QUE O DEVER DO ESTADO COM A EDUCA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES, INCLUINDO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS MEDIDAS QUE ASSEGUREM CONDI\u00c7\u00d5ES DE ACESSO E PERMAN\u00caNCIA DO ALUNO NA ESCOLA; CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 4\u00ba, INCISOS I E III, DA LEI N\u00ba 9.394/1996 DISP\u00d5E QUE \u00c9 DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA OBRIGAT\u00d3RIA E GRATUITA, BEM COMO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS EDUCANDOS COM DEFICI\u00caNCIA; CONSIDERANDO AINDA QUE O ARTIGO 28 DA LEI N\u00ba 13.146/2015 DETERMINA QUE INCUMBE AO PODER P\u00daBLICO ASSEGURAR SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO EM TODOS OS N\u00cdVEIS E MODALIDADES, GARANTINDO CONDI\u00c7\u00d5ES DE ACESSO, PERMAN\u00caNCIA, PARTICIPA\u00c7\u00c3O E APRENDIZAGEM \u00c0S PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA; E POR FIM, QUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO PODER JUDICI\u00c1RIO TEM RECONHECIDO A OBRIGA\u00c7\u00c3O DO PODER P\u00daBLICO DE DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR SEMPRE QUE NECESS\u00c1RIO PARA GARANTIR O PLENO ACESSO E PERMAN\u00caNCIA DO ALUNO COM DEFICI\u00caNCIA NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1) O MUNIC\u00cdPIO ATUALMENTE DISPONIBILIZA MONITORES OU PROFISSIONAIS DE APOIO PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS COM DEFICI\u00caNCIA QUE FREQUENTAM A APAE, ESPECIALMENTE DURANTE O TRANSPORTE ESCOLAR E NO ACOMPANHAMENTO NECESS\u00c1RIO \u00c0S ATIVIDADES EDUCACIONAIS? 2) EM CASO POSITIVO, QUANTOS PROFISSIONAIS ATUALMENTE EXERCEM ESSA FUN\u00c7\u00c3O E QUAL A FORMA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O ADOTADA PELO MUNIC\u00cdPIO (SERVIDORES EFETIVOS, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA OU TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O)? 3) EM CASO NEGATIVO, QUAIS S\u00c3O OS MOTIVOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS OU LEGAIS QUE JUSTIFICAM A AUS\u00caNCIA DESSE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO? 4) EXISTE ESTUDO OU PLANEJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O OU DESIGNA\u00c7\u00c3O DE MONITORES ESCOLARES DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO DESSES ALUNOS? 5) A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O POSSUI LEVANTAMENTO ATUALIZADO DA QUANTIDADE DE ALUNOS QUE NECESSITAM DESSE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO? 6) HAVENDO PLANEJAMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O OU DESIGNA\u00c7\u00c3O DESSES PROFISSIONAIS, QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DESSA MEDIDA? 7) CASO N\u00c3O EXISTA PLANEJAMENTO NESSE SENTIDO, QUAIS PROVID\u00caNCIAS O PODER EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE E GARANTIR A SEGURAN\u00c7A E O ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DESSES ALUNOS?\u201d","indexacao":"INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DA DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE MONITORES ESCOLARES PARA ACOMPANHAMENTO DAS CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES QUE FREQUENTAM A APAE NO MUNIC\u00cdPIO","observacao":"JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos acerca das medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal para assegurar o acompanhamento adequado das crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia atendidos pela APAE. \u00c9 amplamente reconhecido que muitos estudantes necessitam de apoio individualizado para sua locomo\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e acompanhamento durante o transporte escolar e nas atividades educacionais. A aus\u00eancia de profissionais capacitados para esse acompanhamento pode comprometer a seguran\u00e7a dos alunos, bem como dificultar sua plena participa\u00e7\u00e3o nas atividades pedag\u00f3gicas. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece de forma clara a responsabilidade do Poder P\u00fablico em garantir n\u00e3o apenas o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a perman\u00eancia e inclus\u00e3o efetiva dos alunos com defici\u00eancia no ambiente educacional. Al\u00e9m disso, o entendimento predominante do Poder Judici\u00e1rio e a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam reafirmado que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de profissionais de apoio escolar constitui medida essencial para assegurar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, cabendo ao Poder P\u00fablico adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir esse atendimento. Dessa forma, considerando a relev\u00e2ncia social do atendimento prestado pela APAE e a necessidade de garantir seguran\u00e7a, inclus\u00e3o e dignidade aos estudantes atendidos, torna-se indispens\u00e1vel que o Munic\u00edpio esclare\u00e7a quais medidas est\u00e3o sendo adotadas para assegurar o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es legais.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 10 de mar\u00e7o de 2026. \r\n\r\n\r\nTHIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA         EVERTON FERNANDO SOARES         \r\n       Vereador Thiago Bra\u00e7udinho                     Vereador Toto\r\n\r\nKLECIUS DOS SANTOS SILVA                   HAMILTON APARECIDO MACHADO\r\n      Vereador Prof. Kl\u00e9cius                                   Vereador Miltinho\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n      Vereador Paulo","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19480/requerimento_no_046-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-05T15:50:20.255439-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-04-14T17:04:28.607804-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":88,"anexadas":[],"autores":[29,82,71,76,33]}